STF declara inconstitucional mudança de nomenclatura de cargos extintos da Polícia Civil de Rondônia, reintegrando esses servidores aos quadros da PC-RO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado nesta ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 2.323, de 6 de julho de 2010, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou […]




















