TCE de Rondônia julga ilegal chamamento de serviços médicos e multa gestores
Tribunal aponta falhas de planejamento; certame é mantido para evitar descontinuidade dos atendimentos DecisãoO Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) considerou ilegal o Chamamento Público 003/CPL/2023, da Prefeitura de São Miguel do Guaporé, para credenciar empresas na prestação complementar de serviços médicos na atenção básica, hospital municipal e rede pública. Apesar das irregularidades, o colegiado […]












