Aprovado PL da Adultização que amplia responsabilidade das big techs

O Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise final no Senado. A proposta cria regras para proteger crianças e adolescentes de crimes e conteúdos impróprios na internet, impondo maior responsabilidade a plataformas digitais, desenvolvedores de jogos e redes sociais.

O secretário de Políticas Digitais da Presidência, João Brant, celebrou a aprovação e classificou a medida como um “enorme avanço”. Segundo ele, a iniciativa representa um compromisso compartilhado entre famílias, empresas e o Estado na proteção do público infantojuvenil.

Fiscalização

O projeto prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar o cumprimento da nova legislação. Brant afirmou que o Brasil já possui estruturas que poderiam assumir essa função, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que teria suas atribuições ampliadas.

“A intenção não é o governo decidir o que pode ou não ficar na internet, mas garantir que as empresas façam o suficiente para proteger crianças e adolescentes”, destacou o secretário.

O que prevê o PL da Adultização

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto obriga as plataformas digitais a adotar medidas para restringir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados. Entre os riscos citados estão:

• exploração sexual,
• violência,
• assédio,
• jogos de azar,
• publicidade enganosa.

O texto ainda estabelece mecanismos de responsabilização das empresas caso não cumpram as medidas de segurança exigidas.