Vereador Dr. Santana protocola projeto de lei para garantir isenção da COSIP a consumidores de baixa renda

O vereador Dr. Santana (PRD) protocolou na Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei Complementar nº 1401/2025, que altera a Lei Complementar nº 675/2017 e garante a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para os consumidores residenciais urbanos de baixa renda com consumo de até 80 kWh/mês.

A iniciativa vem em resposta à Medida Provisória nº 1.300/2025, editada pelo Governo Federal, que concedeu isenção da tarifa de energia elétrica para famílias com consumo mensal de até 80 kWh. No entanto, em razão da legislação municipal ainda vigente, apenas consumidores de até 30 kWh estavam isentos da cobrança da COSIP em Porto Velho. Dessa forma, mesmo beneficiados pela MP, milhares de famílias de baixa renda continuavam pagando pela taxa de iluminação pública.

“O que estamos fazendo é corrigir uma distorção. Se o Governo Federal garantiu a isenção da tarifa de energia para quem consome até 80 kWh, não faz sentido essas famílias continuarem pagando a COSIP. O nosso projeto traz a lei municipal para a mesma sintonia da lei federal e assegura o benefício integral”, explicou o vereador Dr. Santana.

Segundo o texto do projeto, consumidores residenciais urbanos que se enquadrarem na faixa de até 80 kWh/mês ficarão totalmente isentos da COSIP, enquanto as demais faixas de consumo permanecerão com a cobrança proporcional já estabelecida.

A proposta, protocolada no último dia 18 de agosto, já começa a tramitar pelas comissões da Câmara Municipal e deve ser apreciada em plenário nas próximas semanas. “Essa medida representa mais justiça social e respeito à dignidade das famílias de baixa renda de Porto Velho, que não podem continuar arcando com um custo que o Governo Federal já reconheceu como inviável para quem vive em situação de vulnerabilidade”, destacou Dr. Santana.

Com a aprovação do projeto, Porto Velho será um dos primeiros municípios da região a alinhar sua legislação à nova política nacional de combate à pobreza energética, reforçando o compromisso do Legislativo municipal com a população mais carente.