Connect with us

Política

Programa de Residência e novas regras de custas do TJRO são aprovados pela Assembleia de Rondônia

Deputados aprovam três projetos sobre custas, emolumentos e formação.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (5), os deputados estaduais aprovaram três projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que alteram regras de cobrança de emolumentos extrajudiciais, ajustam o cálculo de custas em recursos judiciais e criam um programa de residência voltado a profissionais com formação superior em curso de pós-graduação.

O primeiro projeto, 1109/2025, altera a Lei 2.936/2012, que dispõe sobre o Regimento de Custas dos Serviços Notariais e de Registro em Rondônia. A mensagem enviada pelo presidente em exercício do TJRO, desembargador Glodner Luiz Pauletto, informa que a iniciativa foi aprovada por resoluções do próprio tribunal recebeu aval da Corregedoria Nacional de Justiça, em decisão proferida no processo nº 0006383-47.2025.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na área dos cartórios de protesto, o projeto promove alteração no código 404 da Tabela IV, que trata das certidões em forma de relação sobre protestos registrados e cancelados, fornecidas às entidades de proteção ao crédito. Pela redação apresentada, o valor total da certidão permanece em R$ 12,93, mas passa a abranger até cinco informações em um único documento, em vez de apenas uma, como ocorre hoje. Com isso, o custo unitário por informação, segundo cálculo informado na mensagem, cai para R$ 2,58 por registro.

O Tribunal informa que a mudança foi proposta após relato do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seccional Rondônia (IEPTB-RO), de que entidades de proteção ao crédito vinham suspendendo a compra de informações junto aos Tabelionatos de Protesto do Estado, o que provocou queda de faturamento e risco à sustentabilidade das serventias.

Custas forenses

O segundo projeto aprovado, 1110/2025, altera a Lei 3.896/2016, que regulamenta a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia. A mensagem registra que a proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno Administrativo e atende a pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO).

O texto trata do cálculo do preparo recursal em situações em que o recurso tem por objeto apenas a fixação ou majoração de honorários advocatícios. Segundo a mensagem do TJRO, hoje o Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP) aplica a alíquota de 3% sobre o valor da causa, conforme a Lei 3.896/2016, o que é considerado desproporcional quando o litígio se limita aos honorários do advogado. Para essas hipóteses, o projeto acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 12 da lei e reorganiza a redação dos demais parágrafos.

Pela redação aprovada, permanece a previsão de que o valor das custas deve ser atualizado até a data do recolhimento e de que, em caso de majoração do valor da causa, a diferença de custas deve ser paga em até 15 dias. O novo §4º estabelece que o preparo da apelação e do recurso adesivo será recolhido em dobro, se não comprovado no ato de interposição. O §5º, por sua vez, define que, nos recursos interpostos por advogado e cujo objeto se limite à fixação ou majoração de honorários advocatícios, o preparo deverá ser recolhido com base no proveito econômico pretendido, e não no valor integral da causa.

Residência

O terceiro texto aprovado pelos deputados, o PLO 1148/2025 trata da criação do Programa de Residência no âmbito do Tribunal de Justiça, destinado a estudantes que concluíram curso de nível superior e estejam cursando pós-graduação lato ou stricto sensu, incluindo especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, bem como o Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura. O objetivo declarado é o aprimoramento técnico e acadêmico para o exercício de funções nas áreas de conhecimento e de interesse do Poder Judiciário.

O projeto aprovado prevê que os requisitos de ingresso, as regras do processo seletivo, o valor da bolsa, os critérios de avaliação e permanência e os direitos e deveres dos residentes serão regulamentados em ato próprio do TJRO. O texto estabelece ainda que a bolsa será paga sem incidência de contribuição previdenciária ou de imposto de renda, conforme a legislação vigente, e que não gerará acréscimo nas despesas com pessoal.

Também fica definido que o residente não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com o Tribunal, e que sua participação será regida pela nova lei, pelas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e pelas normativas internas da Corte. As despesas correrão por conta da dotação orçamentária do TJRO.

Os três projetos agora seguem para sanção.

Política

Cristiane Lopes faz história e aprova PL dos Voos que transforma a aviação na Região Norte

O Projeto 539/24 de autoria da deputada rompe barreiras, amplia voos e abre nova era de desenvolvimento para a Amazônia Legal.

A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO) celebrou uma conquista histórica nesta quarta-feira (22), com a aprovação do Projeto de Lei nº 539/2024, o PL dos Voos, na Câmara dos Deputados um projeto de sua autoria que vai revolucionar a aviação na região Norte e ampliar a integração nacional.

Logo após a aprovação, a parlamentar destacou a importância do projeto “Essa Lei vem para fazer um resgate histórico para a população da Amazônia Legal. Trazer respeito, dignidade e mais oportunidades para a nossa população que sempre sofreu com a baixa oferta de voos e custos elevados das passagens. É imprescindível a melhoria na malha aérea na Região Norte do País”.

A proposta permite que companhias estrangeiras que operam voos internacionais no Brasil, também possam atuar em rotas domésticas com origem ou destino na Amazônia Legal. A medida inédita abre o mercado, aumenta a concorrência e cria condições reais para ampliar a oferta de voos e reduzir os preços das passagens.

A medida surge como resposta a desafios logísticos enfrentados na região Norte, onde os fatores climáticos dificultam o transporte, tornando o acesso aéreo ainda mais essencial.

A aprovação é resultado de uma forte articulação liderada pela deputada Cristiane Lopes, que ao longo de todo o processo, realizou audiências públicas, reuniões no Ministério de Portos e Aeroportos, mobilizou apoio político e técnico para viabilizar a aprovação.

A deputada destacou que, “é o começo de uma nova realidade, pois irá ampliar a conectividade, reduzir custos, aumentar a oferta de rotas e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de localidades ainda pouco atendidas”.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado, avançando como uma das propostas mais relevantes para o desenvolvimento da infraestrutura aérea brasileira.

A conquista marca um novo capítulo para a Amazônia Legal e reforça o protagonismo de Cristiane Lopes na construção de soluções concretas para reduzir desigualdades, promover integração e gerar oportunidades para milhões de brasileiros.

Fonte: Assessoria

Continue Reading

Política

Ieda Chaves destina R$ 100 mil e acompanha Qualifica Rondônia em Vila Calderita

Capacitação na pesca esportiva atende 75 alunos e fortalece turismo local.

Com foco na geração de renda por meio do turismo de pesca, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) acompanhou, na última segunda-feira (20), a 4ª etapa do programa Qualifica Rondônia, realizada na Vila Calderita, em Porto Velho. A parlamentar destinou emenda individual no valor de R$ 100 mil, por meio da Secretaria de Estado de Turismo (Setur), para viabilizar a ação.

Estão sendo ofertados cursos de Atendimento ao Turista, Condutor de Pesca Esportiva e Mecânica Básica de Motor de Popa. Ao todo, 75 participantes são atendidos. A iniciativa é coordenada pela Associação dos Condutores de Pesca Esportiva do Estado de Rondônia (ACPE/RO), responsável pela execução dos cursos gratuitos.

Segundo Ieda Chaves, a qualificação amplia oportunidades e fortalece a economia local. “O potencial da pesca aqui é enorme. É um lugar com muitas possibilidades. Já existem ações importantes em andamento, com resultados consistentes”, afirmou.

A deputada também destacou a necessidade de planejamento contínuo. “É fundamental reconhecer o que já foi feito, mas sem perder de vista os desafios. Os resultados mais sólidos vêm no longo prazo”, acrescentou.

Mais investimentos

Dados do gabinete parlamentar indicam que, somente em 2026, cerca de R$ 1,5 milhão em recursos destinados por Ieda Chaves serão aplicados em etapas do Circuito Rondônia de Pesca Esportiva, em localidades como Cabixi, Jaci-Paraná (Porto Velho) e Guajará-Mirim. A estratégia busca impulsionar o turismo e movimentar a economia regional em eventos previstos para os próximos meses.

Serviço

A capacitação segue até sexta-feira (24), com aulas das 19h às 21h, no Sítio Paraíso. Para acompanhar as programações, acesse o site Circuito Rondônia.

Fonte: Assessoria

Continue Reading

Política

Cláudia de Jesus se reúne com ministro Alexandre Padilha e reforça avanços na saúde de Rondônia

Deputada destacou construção de maternidade em Ji-Paraná e ampliação do SAMU 192.

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) participou de uma importante reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para dialogar sobre os avanços e novos investimentos na saúde pública do estado de Rondônia. Durante o encontro, a parlamentar apresentou demandas estratégicas e acompanhou o andamento de projetos fundamentais para a região central, com destaque para a construção da maternidade que será implantada em Ji-Paraná. A unidade será essencial para ampliar o atendimento especializado e garantir mais segurança e dignidade às mulheres e famílias do estado.

Cláudia de Jesus também ressaltou o importante trabalho do senador Confúcio Moura, que garantiu, junto ao Ministério da Saúde, a habilitação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para os municípios de Ji-Paraná e Ouro Preto do Oeste. A medida representa um avanço significativo no atendimento de urgência e emergência, ampliando a cobertura e reduzindo o tempo de resposta à população.

O ministro destacou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está comprometido com o fortalecimento da saúde em Rondônia, com investimentos voltados à ampliação da rede, melhoria da infraestrutura e redução das desigualdades regionais.

Fonte: Assessoria

Continue Reading

Facebook

RECENTES

Política2 horas ago

Cristiane Lopes faz história e aprova PL dos Voos que transforma a aviação na Região Norte

O Projeto 539/24 de autoria da deputada rompe barreiras, amplia voos e abre nova era de desenvolvimento para a Amazônia...

Notícias2 horas ago

CONTROLE AMBIENTAL – Justiça autoriza retomada de abate experimental de búfalos invasores na Amazônia em Rondônia

Ação busca reduzir impacto de espécie invasora em áreas protegidas

Notícias2 horas ago

Encerra nesta sexta-feira (24) prazo para candidato pedir isenção da taxa de inscrição do Enem 2026

Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem

Política2 horas ago

Ieda Chaves destina R$ 100 mil e acompanha Qualifica Rondônia em Vila Calderita

Capacitação na pesca esportiva atende 75 alunos e fortalece turismo local.

Notícias2 horas ago

DESMAME – Polícia Civil deflagra operação contra tráfico interestadual de drogas

Ao todo, estão sendo cumpridas 81 medidas cautelares, incluindo 24 mandados de prisão preventiva e 57 mandados de busca e...

Saúde2 horas ago

Anvisa aprova Mounjaro para criança e adolescente com diabetes tipo 2

Crianças a partir de 10 anos poderão usar o medicamento

Notícias2 horas ago

ITABERABA – PF deflagra Operação contra mineração ilegal de pedras preciosas em Rondônia e Mato Grosso

A ação reforça o combate da Polícia Federal à mineração ilegal e ao comércio irregular de pedras preciosas

Notícias2 horas ago

Obra de drenagem vai acabar com alagamentos históricos na zona Leste

Obra na avenida Pinheiro Machado substitui tubulação e reduz transtornos com chuvas

Política2 horas ago

Cláudia de Jesus se reúne com ministro Alexandre Padilha e reforça avanços na saúde de Rondônia

Deputada destacou construção de maternidade em Ji-Paraná e ampliação do SAMU 192.

Notícias2 horas ago

MUDANÇAS – Nova empresa assume coleta de lixo em Porto Velho

Vistoria será realizada para acompanhar transição de trabalho

Advertisement Learn Spanish in Spain

Trending