LEI DE COTAS – MPF cobra R$ 61 milhões da Unir por exclusão sistemática de candidatos negros

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação contra a Universidade Federal de Rondônia (Unir), acusando a instituição de burlar a Lei de Cotas em concursos públicos para professores ao longo de dez anos. De acordo com o MPF, das 62 vagas que deveriam ser reservadas para candidatos negros, apenas quatro foram efetivamente ocupadas por esse público.

A ação se baseia em um relatório do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), que analisou todos os editais de concursos da Unir desde 2015. O estudo revelou que a universidade não cumpriu o percentual mínimo de 20% de vagas reservadas para negros, como estipulado pela legislação.

Segundo o MPF, a Unir praticou a divisão da reserva de vagas por áreas de conhecimento, o que resultou na exclusão de candidatos negros, alegando que o número reduzido de vagas por área dificultaria a aplicação do percentual de cotas. Em 2017, a universidade ainda passou a realizar sorteios para definir quais áreas seriam contempladas com vagas destinadas a negros e pessoas com deficiência, procedimento considerado ilegal pelo MPF.

Outro ponto levantado pela ação é que candidatos negros aprovados pela ampla concorrência foram contabilizados como cotistas, o que distorceu os dados e mascarou o descumprimento da Lei de Cotas.

Na Ação Civil Pública, o MPF pede que a Unir seja obrigada a criar um “Banco Fixo de Reserva de Vagas” para recompor as 58 vagas que foram indevidamente retiradas ao longo da última década. Além disso, o órgão solicita que a universidade pague R$ 61 milhões por danos materiais e morais coletivos.

O processo está em tramitação na 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Rondônia.

Fonte: Humor Rondoniense