DISPUTA JUDICIAL – MP vai à Justiça para derrubar lei que anistia policiais militares em Rondônia

O Ministério Público de Rondônia entrou na Justiça para tentar suspender a Lei nº 6.337/2026, que concede anistia a policiais militares punidos administrativamente nos últimos cinco anos por manifestações, opiniões ou posicionamentos em redes sociais, aplicativos de mensagens e outros ambientes.

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada após os deputados derrubarem o veto do governador Marcos Rocha (PSD). A proposta é de autoria do deputado estadual Rodrigo Camargo (PODEMOS).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o MP sustenta que a Assembleia não poderia criar esse tipo de regra sem iniciativa do Poder Executivo. Segundo o órgão, a lei interfere diretamente na disciplina interna da Polícia Militar, em registros funcionais, promoções e até possíveis efeitos financeiros.

Outro ponto questionado é a ausência de estudo de impacto orçamentário. Para o Ministério Público, a anistia pode gerar consequências administrativas e financeiras sem a devida previsão legal.

A ação foi protocolada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jesus de Queiroz Santiago, e será analisada pelo Tribunal Pleno do TJRO, sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos.

O MP pede uma decisão liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei até o julgamento final do processo.

A medida gerou apreensão entre policiais militares que haviam comemorado a aprovação da anistia e aguardavam o arquivamento de punições disciplinares ligadas a manifestações públicas. Agora, a validade da norma dependerá da análise do Tribunal de Justiça.

Fonte: Humor Rondoniense