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DECISÃO – Justiça mantém cobrança de R$ 7,5 milhões contra ex-senador por desmatamento
O pedido do ex-parlamentar para anular a dívida, aplicada pelo Ibama, foi considerado fora do prazo legal
A Justiça Federal em Rondônia decidiu manter a cobrança de mais de R$ 7,5 milhões contra o ex-senador Ernandes Amorim, referente a um caso de desmatamento ilegal na Amazônia rondoniense. O pedido do ex-parlamentar para anular a dívida, aplicada pelo Ibama, foi considerado fora do prazo legal.
O processo envolve a supressão irregular de cerca de 34 hectares de floresta, parte localizada na Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá. A ação administrativa e judicial se arrasta desde 2007, e a execução da cobrança teve início em 2019, com o valor ultrapassando os R$ 7,5 milhões.
A 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária destacou que a contestação apresentada em dezembro de 2025 não respeitou os prazos prescricionais previstos em lei, inviabilizando a anulação da multa.
Documentos do processo incluem imagens de satélite, relatórios de fiscalização e depoimentos que confirmam a responsabilidade pelo desmatamento.
O caso segue registrado sob o número 1024642-97.2025.4.01.4100.
Fonte: Humor Rondoniense
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