APROVADA – Lei garante maior proteção às mulheres de Porto Velho com autorização para aquisição de spray de defesa pessoal

Porto Velho avança nas políticas públicas de proteção à mulher com a implementação da Lei nº 3.388, sancionada em 5 de março de 2026. A nova legislação autoriza a comercialização, aquisição e porte de sprays de extratos vegetais, como ferramenta de defesa pessoal para mulheres na cidade. A medida visa oferecer mais segurança, permitindo que as mulheres possam se defender de forma não letal em situações de risco.

De acordo com a lei, o spray poderá conter até 20% de Oleorresina Capsicum (OC), substância amplamente usada em sprays de proteção. Mulheres a partir de 18 anos podem adquirir o produto, e adolescentes a partir de 16 anos também poderão portar o spray, desde que com autorização dos pais ou responsáveis. A venda do produto ocorrerá apenas mediante apresentação de documento de identidade com foto, e os estabelecimentos comerciais terão a obrigação de manter um registro das compradoras por até cinco anos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O prefeito Léo Moraes comemorou a aprovação da lei, destacando o compromisso da administração municipal em fortalecer a luta contra a violência de gênero. “Essa lei amplia os instrumentos de defesa e reforça nosso compromisso em fortalecer as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher em Porto Velho”, afirmou o prefeito.

A legislação também impõe limites sobre a quantidade de sprays que podem ser adquiridos: cada pessoa poderá comprar até duas unidades dentro de um período de 30 dias. Caso o produto seja usado de forma indevida, fora das situações de legítima defesa, a compradora poderá ser responsabilizada civil e criminalmente.

Além disso, o Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas para orientar a população sobre o uso responsável do dispositivo e divulgar informações sobre os direitos das mulheres e os canais de denúncia em casos de violência.

Anne Cleyanne, coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, ressaltou a importância da lei, que representa um avanço significativo para a proteção das mulheres. “Essa lei oferece mais um mecanismo de cuidado e proteção para as mulheres de Porto Velho, fortalecendo nossa rede de enfrentamento à violência”, afirmou.

Com a implementação dessa lei, Porto Velho dá mais um passo importante na luta contra a violência de gênero, garantindo mais autonomia e segurança para suas mulheres.

Fonte: Humor Rondoniense