Câmara de Porto Velho aprova lei que proíbe nomeação de condenados por racismo, violência e intolerância religiosa

O Projeto de Lei nº 4735/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho, estabelece critérios rigorosos para a nomeação de servidores públicos em cargos comissionados e funções de confiança. De autoria do vereador Gedeão do Edvilson Negreiros (PSDB), atual presidente da Casa, a proposta visa impedir que indivíduos condenados por determinados crimes ocupem posições de destaque na administração municipal.​

A legislação proíbe a nomeação de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes como:​

• Violência sexual;
• Agressão contra mulheres, crianças e idosos;
• Racismo;
• Intolerância religiosa.​

A restrição aplica-se a toda a administração direta, autárquica e fundacional do Município, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo.​

O projeto busca promover a moralidade e a ética na administração pública, garantindo que cargos de confiança sejam ocupados por pessoas com conduta ilibada. A iniciativa alinha-se a esforços para combater a violência e a discriminação em todas as suas formas, refletindo o compromisso da gestão municipal com os direitos humanos e a justiça social.​

Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito Leo Moraes. Caso sancionado, a lei entrará em vigor e passará a integrar as exigências para nomeações em cargos públicos no município.​

Essa medida coloca Porto Velho em consonância com outras cidades brasileiras que adotaram legislações semelhantes, reforçando o compromisso com uma gestão pública transparente e responsável.