Prefeito Léo Moraes sanciona lei que permite contratação de policiais em dias de folga para reforçar segurança em Porto Velho

O Prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, sancionou na sexta-feira, 7 de março de 2025, a Lei Complementar 1.003, que institui a ajuda de custo para a Atividade Delegada Municipal. Esta medida permite que a Prefeitura contrate policiais militares, civis e penais para trabalharem em seus dias de folga, reforçando a segurança pública na capital rondoniense.

Principais Pontos da Lei:

• Contratação Voluntária: Policiais interessados poderão se voluntariar para atuar em suas folgas, recebendo uma remuneração adicional por essas horas extras.
• Remuneração e Recursos: Os valores a serem pagos aos policiais serão definidos por meio de decreto municipal e serão custeados com recursos já previstos no orçamento do município. Os pagamentos serão efetuados diretamente na conta dos servidores, após a formalização de convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado.
• Compensação pelo Uso de Recursos Estaduais: Para o uso de viaturas e equipamentos das polícias Militar, Civil e Penal durante a Atividade Delegada, será repassado ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar (Fumrespom), ao Fundo Penitenciário de Rondônia (Fupen-Sejus) e ao Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol-Polícia Civil) um valor correspondente a até 9% da Unidade Padrão Fiscal (UPF) por hora trabalhada de cada policial.
• Proibição de Atuação em Vigilância Privada: A lei estabelece que os policiais contratados não poderão desempenhar funções de vigilância privada durante a Atividade Delegada.

Após a sanção da lei, o próximo passo é a regulamentação por meio de decreto municipal, que definirá detalhes operacionais e financeiros. Em seguida, será firmado um convênio com o Governo do Estado para viabilizar as contratações e iniciar as operações da Atividade Delegada em Porto Velho.

O Prefeito Léo Moraes destacou que esta iniciativa representa o início do projeto de instalação de uma Guarda Municipal armada em Porto Velho. Ele afirmou que os policiais participantes da Atividade Delegada darão a largada ao programa de segurança pública desenvolvido pela prefeitura, reforçando o compromisso da gestão com a segurança dos cidadãos.

A implementação da Atividade Delegada Municipal visa aumentar a presença policial nas ruas, reduzir a criminalidade e proporcionar maior sensação de segurança à população de Porto Velho.