Detran Rondônia divulga calendário de 2024 para licenciamento anual de veículos
O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO) divulga o Calendário de Licenciamento 2024 regulamentado pela Portaria nº 30 de 5 de janeiro de 2017, que estabelece os prazos para o licenciamento de veículos registrados no Estado. O documento é obrigatório e deve ser renovado todos os anos, de acordo com o Artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O diretor-geral da Autarquia, Léo Moraes informa aos condutores que, para licenciar o veículo e transitar de forma regular, é necessário quitar todos os débitos pendentes, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento e possíveis multas de trânsito. Além disso, é preciso regularizar pendências administrativas ou jurídicas, caso o veículo as tenha.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Código de Trânsito Brasileiro define o licenciamento como um procedimento anual e de origem obrigatória, exigindo do cidadão a regularização do seu veículo, a fim de garantir que esteja em conformidade com as normas de segurança exigidas pelos órgãos de trânsito.
Segundo o diretor Técnico de Veículos, Tiago Luís Veloso da Costa, os veículos que estão circulando fora da sua Unidade Federativa de Registro não seguem o calendário de licenciamento do seu estado de origem, tampouco o calendário do estado em que está trafegando, e sim o calendário de licenciamento nacional estabelecido na Resolução n. 110, de 24 de fevereiro de 2000 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 2024
ALGARISMO FINAL DA PLACA
PRAZO FINAL PARA LICENCIAR
1,2,3
até 28/3
4
até 30/4
5
até 31/5
6
até 28/6
7
até 31/7
8
até 30/8
9
até 30/9
0
até 31/10
O diretor técnico lembra aos usuários que, o calendário fixa o prazo-limite para o pagamento regular do licenciamento de acordo com o final da placa. “Se não for realizado até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multa. A regra é a mesma, todos os débitos do veículo devem estar quitados.” afirmou.
O QUE É LICENCIAMENTO ANUAL?
É um processo de regularização de um veículo, obrigatório, e deve ser renovado todos os anos, de acordo com o Artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente.
Circular com o veículo sem estar licenciado é uma infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais, quarenta e sete centavos) e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o Artigo 230 do CTB, além de remoção do veículo até a situação ser regularizada.
De acordo com Tiago, a emissão da guia de recolhimento do licenciamento anual pode ser feita pelo site do Detran/RO, no endereço eletrônico https://centralservicos.detran.ro.gov.br/, sendo necessário informar a placa e o número do Renavam do veículo, o que garante a validação do documento.
Após o pagamento dos débitos, é disponibilizado o Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV-e), que também pode ser baixado no endereço eletrônico supracitado, ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) no celular ou tablet.
COMO IMPRIMIR O CRLV?
O procedimento é simples e pode ser feito pelo Portal de Serviços do Detran/RO, mediante o site da Autarquia.
Para realizar o cadastro, digite seu CPF, email, Registro Geral (RG), telefone, e crie uma senha. Após este cadastro, realize o login;
Após o login, clique em Meus Veículos;
Nessa etapa, aparecerão os veículos de sua propriedade. Por fim, você deverá clicar no documento para imprimir;
Na sequência, basta clicar na palavra CRLV Digital e automaticamente será baixada a versão em PDF do CRLV, que é possível imprimir.
INSTALAÇÃO DO CRLV DIGITAL NO CELULAR:
Baixe o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível gratuitamente na Apple Store e no Play Store;
Efetue o cadastro, inserindo o CPF (caso não tenha a conta GOV.BR deve providenciar para acessar o aplicativo);
Após realizado o cadastro, clique em Veículos, e escolha o documento digital para incluir. Clique na opção adicionar CRLV Digital;
Em seguida, digite o número do Renavam e o código de segurança do CRV. Depois, clique em OK;
Por fim, após o preenchimento dos campos, clique no botão “INCLUIR”.
CONTROLE AMBIENTAL – Justiça autoriza retomada de abate experimental de búfalos invasores na Amazônia em Rondônia
Ação busca reduzir impacto de espécie invasora em áreas protegidas
A Justiça Federal autorizou o retorno do abate experimental de búfalos invasores em áreas protegidas no Vale do Guaporé, uma ação conduzida pelo ICMBio. O projeto-piloto visa eliminar cerca de 10% dos aproximadamente 5 mil animais, que se reproduzem sem controle e causam danos graves ao meio ambiente.
A decisão judicial reconsiderou a suspensão do abate, destacando que o estudo possui caráter científico e é essencial para avaliar métodos de controle que subsidiarão um plano de erradicação. O povo indígena Tupari, diretamente afetado pela presença dos búfalos, foi consultado previamente e manifestou apoio à iniciativa. Outras comunidades tradicionais não sofrem impactos diretos neste estágio inicial do projeto.
Os búfalos, sem predadores naturais, alteram ecossistemas, prejudicando espécies nativas e modificando cursos de campos alagados. Segundo o biólogo Wilhan Cândido, do ICMBio, o abate é, atualmente, a única alternativa viável, já que não há logística para remoção ou aproveitamento da carne dos animais.
O ICMBio deve apresentar relatórios trimestrais sobre as atividades, enquanto a Funai auxiliará na elaboração de protocolos de consulta para as comunidades indígenas e quilombolas afetadas. A operação acontece em áreas de grande biodiversidade, incluindo a Rebio Guaporé, a Resex Pedras Negras e a Refau Pau D’Óleo, onde famílias já residiam antes da criação das unidades de conservação.
O projeto busca proteger a fauna e flora locais, preservando espécies endêmicas ameaçadas pela proliferação descontrolada dos búfalos.
Encerra nesta sexta-feira (24) prazo para candidato pedir isenção da taxa de inscrição do Enem 2026
Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem
O prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 termina nesta sexta-feira (24/4). Visando garantir que os interessados não percam a chance de solicitar a gratuidade, o Governo do Brasil, por meio de uma parceria entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), iniciou na quarta-feira (22/4) o envio de mensagens personalizadas pela Caixa Postal Gov.br e o WhatsApp ao público do Enem.
Além de alertar para a data limite para o pedido de gratuidade, as mensagens auxiliarão pessoas que faltaram aos dois dias do exame em 2025 a justificar sua ausência para solicitar a isenção novamente neste ano. Os dois procedimentos devem ser feitos pela Página do Participante .
GRATUIDADE – Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem. O período de inscrição será divulgado pelo MEC em breve. Podem fazer o Enem 2026 gratuitamente:
Pessoas matriculadas no último ano do ensino médio público em 2026;
Pessoas que participam do programa Pé-de-Meia , inclusive treineiros do 1º e 2º ano do ensino médio;
Pessoas que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;
Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem de família de baixa renda, com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
CONFIRA O CRONOGRAMA DA ISENÇÃO:
Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 13 a 24 de abril
Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 8 de maio
Período de recursos: 11 a 15 de maio
Resultado dos recursos: 22 de maio
AUSÊNCIA – Para comprovar o motivo da ausência em 2025 e solicitar a isenção da taxa de inscrição em 2026 serão aceitos documentos como os listados abaixo, que deverão estar datados e assinados.
Assalto ou furto: boletim de ocorrência com relato do fato ocorrido antes das 13h em dia de prova.
Acidente de trânsito: boletim de ocorrência com descrição do acidente em dia de prova.
Casamento ou união estável: certidão ou declaração com data até nove dias antes da prova.
Luto (falecimento de familiar): certidão de óbito (até nove dias antes da prova) + comprovação de vínculo familiar.
Maternidade: atestado médico de licença ou certidão de nascimento/adoção (até 120 dias antes).
Paternidade: certidão de nascimento/adoção (até 20 dias antes).
Mudança de domicílio por familiar: documento oficial que comprove a mudança + vínculo familiar.
Privação de liberdade: documento oficial que comprove a situação no dia da prova.
Saúde: atestado médico ou odontológico (do participante ou familiar), com identificação profissional.
Trabalho: declaração da empresa ou documentação de atividade profissional no dia da prova.
Intercâmbio acadêmico: documento da instituição comprovando participação no período da prova.
Atividade escolar: declaração que comprove participação em atividade escolar no dia da prova.
SEGURANÇA – Para garantir a segurança dos cidadãos e prevenir fraudes, o Governo do Brasil reforça que nunca envia links para cliques em suas comunicações, devendo o usuário desconfiar de qualquer mensagem recebida fora da plataforma Gov.br que solicite acesso para verificar saldos ou atualizar dados. É importante ressaltar que o Governo do Brasil não solicita dados pessoais, como CPF e endereço, nem realiza cobranças ou pedidos de pagamento via WhatsApp. A autenticidade da informação é garantida pelo selo azul de conta verificada da conta do Governo do Brasil no WhatsApp e, também, pelo recebimento da mesma mensagem diretamente na Caixa Postal do aplicativo Gov.br.
ENEM – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos.
Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
DESMAME – Polícia Civil deflagra operação contra tráfico interestadual de drogas
Ao todo, estão sendo cumpridas 81 medidas cautelares, incluindo 24 mandados de prisão preventiva e 57 mandados de busca e apreensão
A Polícia Civil de Rondônia, por meio do Departamento de Narcóticos (DENARC), deflagrou na manhã desta quinta-feira (23) a Operação “Metaphorá – Fase II”, denominada “Desmame”, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável pelo tráfico interestadual de drogas. O grupo é apontado como responsável pelo transporte de mais de 1,5 tonelada de entorpecentes oriundos da fronteira com a Bolívia, com distribuição para estados da região Centro-Oeste.
Ao todo, estão sendo cumpridas 81 medidas cautelares, incluindo 24 mandados de prisão preventiva e 57 mandados de busca e apreensão, em Rondônia, Goiás e no Distrito Federal. No estado de Rondônia, as ações ocorrem em Porto Velho, Guajará-Mirim e Vilhena; em Goiás, em Goiânia e Aparecida de Goiânia; e no Distrito Federal, em Brasília e Ceilândia.
As investigações, iniciadas em abril de 2025, evidenciaram que a organização criminosa operava com alto grau de sofisticação logística, utilizando caminhões com compartimentos ocultos (“mocós”) e linhas telefônicas estrangeiras para dificultar a atuação dos órgãos de repressão. No núcleo do grupo está o investigado A.H.P.R., conhecido como “Bebê”, considerado peça central na articulação e abastecimento interestadual do tráfico.
A operação também atua na asfixia financeira do grupo. Foram identificadas pessoas interpostas (“laranjas”) utilizadas para ocultar valores ilícitos, incluindo movimentações de aproximadamente R$ 500 mil em um ano, incompatíveis com a capacidade econômica dos envolvidos. As medidas incluem bloqueio de ativos, sequestro de bens e mapeamento patrimonial.
A ação integra a Operação Protetor das Divisas, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com apoio do DENARC de Goiás e da Coordenação de Repressão às Drogas do Distrito Federal. A Polícia Civil de Rondônia reforça seu compromisso com o combate qualificado às organizações criminosas e com a segurança pública.