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MPT ajuíza mais de 20 ações públicas contra empresas que descumpriam cota legal de aprendizes em RO
O Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO) ajuizou 22 Ações Civis Públicas e firmou quatro Termos de Ajuste de Conduta (TACs) contra empresas que não cumpriam com a cota legal de aprendizes em Rondônia.
A cota de aprendizes está fixada entre 5% no mínimo e 15% no máximo por estabelecimento. O número deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional, segundo a lei do jovem aprendiz.
A ação foi realizada entre 12 de junho a 13 de julho. De acordo com o Ministério, 27 empresas foram selecionadas para participar da ação de verificação do cumprimento da obrigação legal da contratação de aprendizes.
Segundo o MPT, as empresas que foram notificadas com os TACs assumiram o compromisso de regularizar o cumprimento da cota de aprendizes.
G1/RO
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