DECISÃO – STF determina inspeção na Resex Jaci-Paraná em Rondônia em meio a conflitos agrários

O STF determinou uma inspeção judicial na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, em Porto Velho, entre os dias 4 e 6 de maio, para subsidiar o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 1.274/2025, que cria um programa estadual de regularização ambiental diferenciado.

A medida visa avaliar a situação das ocupações e das atividades na reserva, que atualmente abriga mais de 153 mil cabeças de gado, segundo a Idaron, além de documentar condições ambientais, ouvir moradores e analisar impactos sobre a unidade de conservação.

O STF suspendeu decisões e ações civis públicas relacionadas à lei até o julgamento da ADI e determinou a participação do Ministério Público Estadual como amicus curiae. O Partido Verde questiona a legislação estadual, alegando que ela permite usos irregulares e viola direitos ao meio ambiente equilibrado, à saúde e à vida.

A Assembleia Legislativa, por sua vez, sustenta que as ocupações têm fundamento histórico e administrativo, criando expectativas legítimas para milhares de famílias. O ministro Cristiano Zanin reforçou que a inspeção não autoriza relaxamento das normas ambientais e que os parâmetros de proteção permanecem válidos.

Fonte: Humor Rondoniense