Política

RECURSO NEGADO – TJ/RO mantém condenação e confirma inelegibilidade de deputado Ezequiel Neiva por 8 anos

Decisão reforçada por parecer do MP aponta improbidade ligada a arbitragem irregular no DER

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a condenação do deputado estadual Ezequiel Neiva por improbidade administrativa, consolidando sua inelegibilidade por 8 anos. A decisão foi reforçada por um parecer do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO).

O caso remonta a um suposto favorecimento à Construtora Ouro Verde em uma disputa contratual com o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER/RO). Neiva, na época gestor no DER/RO, teria participado da facilitação de um acordo arbitral considerado irregular. Esse procedimento resultou no cancelamento de uma multa de R$ 101 mil e na desistência de execução fiscal contra a empresa, o que foi classificado pelo MP como uma “trama engenhosa” para dar aparência de legalidade a atos ilícitos.

O Tribunal entendeu que a arbitragem foi indevidamente utilizada para resolver questões administrativas que não poderiam ser decididas por esse tipo de processo, configurando dolo e conluio entre os envolvidos.

Como resultado, a decisão manteve as penalidades de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e a obrigação de ressarcir os cofres públicos.