IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO – TCE anula pregão de R$ 20 milhões e multa prefeito e secretários por falhas no planejamento

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) anulou, por falhas de planejamento, o Pregão Eletrônico nº 27/PMNM/2024, realizado pelo município de Nova Mamoré, que visava o registro de preços para a aquisição de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD). O valor estimado da contratação era de R$ 20.152.997,40. A decisão foi tomada de forma unânime durante a 1ª Sessão Virtual do Pleno, ocorrida entre 2 e 6 de fevereiro de 2026, após representação do Ministério Público de Contas (MPC).

O TCE identificou diversas falhas na fase de planejamento do processo licitatório, destacando a ausência de uma análise comparativa entre soluções alternativas, falta de justificativa de custo-benefício e a inexistência de memória de cálculo que sustentasse os quantitativos previstos. Além disso, o Tribunal apontou que as especificações técnicas dos tubos poderiam restringir a competitividade, como a exigência de parede dupla e peso mínimo para os produtos.

O processo teve início após um pedido de tutela antecipada do Ministério Público de Contas, que apontou ilegalidades no edital e solicitou a suspensão do certame. A medida cautelar foi concedida em dezembro de 2024 e mantida até o julgamento definitivo.

O prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Rodrigues Uchôa (Marcélio Brasileiro), o secretário municipal de Estradas e Logística, Zenilton Pinto da Silva, a secretária municipal de Obras e Serviços Públicos, Laís Perpetuo Uchôa, e o coordenador Ronaldo Ananias da Silva foram responsabilizados pela falhas no processo. O prefeito e o secretário de Estradas foram multados em R$ 4.860,00 cada, enquanto a secretária de Obras e o coordenador receberam multas de R$ 4.050,00 cada. O prazo para o pagamento das multas é de 30 dias, com o valor destinado ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE.

Além da anulação do pregão, o Tribunal emitiu um alerta ao município de Nova Mamoré para que, em futuras licitações, haja maior rigor no planejamento, com estudos técnicos consistentes e justificativas claras dos quantitativos e especificações.

A aquisição dos tubos de PEAD, comumente utilizados em obras de infraestrutura como sistemas de abastecimento de água, drenagem e esgoto, é de grande importância para o município. Contudo, o TCE ressaltou que é necessário maior cuidado e transparência no processo licitatório para garantir a competitividade e a legalidade nas contratações públicas.

Fonte: Humor Rondoniense