União Brasil é condenado a devolver quase R$ 1 milhão por uso irregular de fundo partidário em Rondônia

O diretório estadual do partido União Brasil em Rondônia foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) a devolver R$ 981 mil aos cofres públicos, referentes à aplicação irregular de recursos do fundo partidário em 2022, além de 10% de multa. A decisão também determina a devolução de outros R$ 2,1 mil, referentes a recursos de origem não identificada.

O Ministério Público Eleitoral apontou diversas irregularidades na prestação de contas do partido, incluindo:

• Falta de comprovação da prestação de serviços de consultoria, pesquisa e advocacia;
• Despesas sem comprovação de interesse partidário, como passagens aéreas, fretamento de aeronaves e hospedagens;
• Pagamento de juros de mora por atraso em aluguéis;
• Ausência de notas fiscais e contratos;
• Lançamento de despesas eleitorais como despesas ordinárias, como locação de residência em condomínio fechado.

A equipe técnica do TRE também identificou duplicidade de documentos, organização deficiente e falta de vinculação das despesas às atividades partidárias. Segundo o relatório final, as inconsistências comprometeram a confiabilidade da escrituração contábil e a fiscalização da aplicação dos recursos.

O acórdão nº 51/2026 destacou que “as irregularidades não são pontuais nem de reduzido impacto”, representando 27,32% do total recebido pelo União Brasil via fundo partidário. A decisão da corte foi unânime, apontando a gravidade das falhas e a impossibilidade de aprovação com ressalvas.

O processo que originou a condenação está registrado sob o TRE nº 0600248-90.2023.6.22.0000, consolidando a posição da Justiça Eleitoral em casos de uso irregular de recursos públicos por partidos políticos.

Fonte: Humor Rondoniense