TCE-RO multa pregoeiros e alerta prefeito após falhas em pregão de transporte escolar

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) aplicou multas a servidores responsáveis pelo Pregão Eletrônico nº 43/PMNM/2023, da Prefeitura de Nova Mamoré, e emitiu alerta ao prefeito Marcélio Rodrigues Uchoa devido a irregularidades na pesquisa de preços. O caso foi julgado parcialmente procedente pelo Pleno na 13ª Sessão Ordinária Virtual, realizada entre 1º e 5 de setembro de 2025.

O que decidiu o TCE

• Multas: R$ 3.240,00 a um pregoeiro oficial; R$ 1.620,00 a outro pregoeiro e a dois membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL).
  • Os valores devem ser recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE-RO em até 30 dias após a publicação da decisão.
• Responsabilidade afastada: a secretária municipal de Educação não foi penalizada, por atuação considerada pontual e sem impacto no resultado do certame.
• Perda de objeto parcial: reconhecida apenas quanto à cautelar anteriormente concedida, já que o pregão foi anulado em janeiro de 2025; o mérito foi mantido e julgado.
• Alerta ao prefeito: o Tribunal determinou que, em contratações futuras, a prefeitura justifique adequadamente a escolha de fornecedores e adote metodologias que excluam valores inconsistentes na pesquisa de preços.

Contexto

O pregão tinha por finalidade contratar serviços de transporte escolar. A corte apontou falhas na pesquisa de preços, etapa que baliza o valor de referência e a competitividade do certame. A decisão foi unânime e contou com a participação do Ministério Público de Contas.

Próximos passos: os multados devem comprovar o pagamento ao TCE-RO dentro do prazo. A prefeitura foi orientada a aprimorar controles e procedimentos nas próximas licitações para evitar novas sanções.