TCE de Rondônia julga ilegal chamamento de serviços médicos e multa gestores

Tribunal aponta falhas de planejamento; certame é mantido para evitar descontinuidade dos atendimentos

Decisão
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) considerou ilegal o Chamamento Público 003/CPL/2023, da Prefeitura de São Miguel do Guaporé, para credenciar empresas na prestação complementar de serviços médicos na atenção básica, hospital municipal e rede pública. Apesar das irregularidades, o colegiado decidiu não anular o certame — estimado em R$ 27,33 milhões — para não interromper serviços essenciais. A decisão consta do Acórdão AC1-TC 00736/25, julgado pela 1ª Câmara.

Irregularidades apontadas
A fiscalização identificou falhas graves na fase de planejamento: ausência de estudos que comprovassem a insuficiência da rede própria, falta de análise sobre a impossibilidade de ampliar a cobertura com servidores efetivos, ausência de justificativa para preterir entidades filantrópicas e inconsistências no valor-hora (R$ 120) sem comprovação de compatibilidade com SUS e mercado local. O parecer jurídico não sanou as deficiências.

Penalidades
Foram aplicadas multas individuais de R$ 8,1 mil à ex-secretária municipal Thaís Peixoto Carneiro, ao então presidente da Comissão de Licitação, Luís Carlos Morais Alfaia, e à advogada municipal Rozane Inês Vicensi, por erro grosseiro. O pagamento deve ser feito em até 30 dias ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE-RO, sob pena de cobrança judicial.

Determinações e recomendações
Antes de novo credenciamento médico, o prefeito Edilson Crispin Dias e a secretária de Saúde Kátia Cristina Franco Tomaz deverão apresentar estudos técnicos que demonstrem: insuficiência da rede pública; impossibilidade de ampliar a cobertura por meios próprios; inviabilidade de competição; e justificativa para eventual preterição de entidades sem fins lucrativos. O TCE recomendou priorizar concursos e seletivos, além de implantar rotinas de monitoramento de recursos humanos, produção por especialidade, demanda reprimida, tempos de espera e atratividade dos cargos, com capacitação das equipes técnica, jurídica e de licitações.

Comunicações
Os responsáveis serão notificados. A decisão dá ciência ao Ministério Público de Contas e ao relator de fiscalização ampla sobre a saúde no município, para acompanhamento das medidas.