STF decide pelo fim de revistas íntimas “vexatórias” em presídios e reforça garantia de direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), proibir a realização de revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios. A partir dessa decisão, passam a ser consideradas ilícitas as provas obtidas por meio de procedimentos que envolvam a retirada de roupas e a realização de exames invasivos que humilham a pessoa.​

O julgamento teve início em 2016 e enfrentou diversas interrupções ao longo dos anos. Em outubro de 2024, o STF já havia formado maioria para proibir tais revistas, com o placar de 6 votos a 4. No entanto, um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, que foi retomado e concluído na data mencionada.

Detalhes da Decisão:

• Voto do Relator: O Ministro Edson Fachin, relator do caso, considerou que as revistas íntimas vexatórias violam os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão. Ele propôs a adoção de procedimentos menos invasivos, como o uso de scanners corporais e detectores de metais.
• Divergência: O Ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente, argumentando que a revista íntima não pode ser automaticamente definida como degradante sem uma análise caso a caso, sob pena de comprometer a segurança dos presídios.

Implicações da Decisão:

Com essa decisão, o STF estabelece que provas obtidas por meio de revistas íntimas vexatórias são consideradas ilícitas, reforçando a necessidade de respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, mesmo em contextos de segurança prisional.