SERVIDORES FANTASMAS – Justiça mantém condenação de ex-deputado e outros por fraude na ALE/RO

O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve, por unanimidade, a condenação do ex-deputado estadual Marcos Donadon e de outros envolvidos por improbidade administrativa em um esquema de servidores fantasmas na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). A apelação foi rejeitada, confirmando a sentença que reconheceu dolo, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

O caso envolve nomeações para cargos comissionados de assistente técnico na Comissão Permanente de Defesa da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso, cujos ocupantes recebiam salários sem exercer qualquer atividade funcional. Além de Donadon, outras seis pessoas figuraram como rés no processo.

O colegiado afastou as alegações de prescrição e cerceamento de defesa, destacando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e que a própria defesa desistiu da produção de provas. No mérito, ficou comprovado que houve recebimento indevido de recursos públicos, caracterizando ato doloso de improbidade administrativa.

A Justiça também manteve a multa por litigância de má-fé, aplicada em razão de embargos considerados protelatórios. O acórdão foi assinado em 16 de dezembro de 2025.