Reforma do novo Código Civil propõe divórcio unilateral, reconhece união homoafetiva e regula uso de IA

​A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, atualmente em análise no Senado, traz mudanças significativas em áreas como divórcio, herança, uso de inteligência artificial (IA) e reconhecimento de uniões homoafetivas.​

Divórcio Unilateral

O projeto permite que o divórcio ou a dissolução da união estável seja solicitado de forma unilateral, ou seja, por apenas uma das partes envolvidas. A solicitação deve ser assinada pelo interessado e por um advogado ou defensor público, e apresentada no mesmo Cartório do Registro Civil onde a união foi registrada. Essa medida visa simplificar o processo de separação, eliminando a necessidade de consenso entre as partes.

Herança

A proposta modifica as regras de sucessão, permitindo que cônjuges e companheiros deixem de ser herdeiros necessários quando houver descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais, avós). Além disso, será possível renunciar à herança do parceiro por meio de pacto antenupcial ou contrato de união estável. Essas mudanças visam oferecer maior autonomia na gestão patrimonial dos casais.​

Uso de Inteligência Artificial

O anteprojeto aborda o uso da IA em diversas áreas:​

• Imagens e Obras: A manipulação de imagens de pessoas vivas ou falecidas por IA exigirá consentimento expresso da pessoa ou de seus herdeiros legais. O uso comercial dessas imagens também dependerá de autorização específica.​
• Práticas Médica e Jurídica: A utilização de IA na medicina e no direito será permitida apenas como ferramenta auxiliar, mantendo a autonomia dos profissionais. O uso sem supervisão poderá ser considerado exercício ilegal da profissão.​
• Herança Digital: Serão estabelecidas regras para a transmissão de ativos digitais, como senhas e contas online, aos herdeiros. Dados íntimos permanecerão intransferíveis, enquanto ativos de valor econômico poderão ser herdados.​

Reconhecimento de Uniões Homoafetivas

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido, desde 2011, as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, equiparando-as às uniões heteroafetivas, essa decisão ainda não havia sido incorporada ao Código Civil. A proposta de reforma busca legitimar essas uniões no texto legal, ampliando o conceito de família e garantindo direitos iguais a todos os casais.​

Essas mudanças refletem uma tentativa de modernizar o Código Civil, adaptando-o às transformações sociais e tecnológicas da sociedade brasileira. O projeto ainda está em discussão e poderá sofrer alterações antes de sua aprovação final.