Projeto na Câmara altera regras para aborto legal

Movimento social alerta para retrocesso na proteção de crianças, já que projeto que susta resolução do Conanda sobre aborto legal avança na Câmara dos Deputados.

Um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa derrubar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre diretrizes de aborto legal em vítimas de violência sexual está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, relatado pelo deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), recebeu parecer favorável e já foi aprovado por comissões importantes.

Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre o aborto. Ele argumenta que o procedimento deve ser condicionado à apresentação obrigatória de um boletim de ocorrência ou à autorização judicial, o que, para ele, garante o acesso do nascituro ao Poder Judiciário. O relator também critica a falta de um limite de tempo para a realização do aborto na resolução do Conanda, temendo que o procedimento seja feito em gestações avançadas.

Divergências e impactos

A resolução do Conanda, por sua vez, prevê que a idade ou o tempo de gestação não sejam impeditivos para o aborto legal, e que o procedimento possa ser realizado sem a necessidade de comunicação ao conselho tutelar. Essa norma busca garantir que as equipes de saúde atuem com base em parâmetros internacionais, como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), priorizando a segurança da vítima.

A campanha “Criança Não é Mãe” emitiu uma nota técnica para a Agência Brasil alertando que o PDL representa um “grave retrocesso” para a proteção da infância no Brasil. A campanha afirma que a resolução atual assegura um fluxo de atendimento humanizado para crianças estupradas e ressalta que a gravidez precoce traz sérias consequências sociais e de saúde para meninas, aumentando o risco de evasão escolar e complicações de parto, que são a segunda maior causa de morte entre jovens de 15 a 19 anos no mundo.

Dados e contexto da violência

Um levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia, realizado em maio de 2025, mostrou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos deram à luz no Brasil em 2023. No mesmo ano, apenas 154 meninas nessa faixa etária tiveram acesso ao aborto legal. Dados do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs) indicam que a maioria dos estupros de 2015 a 2019 tiveram meninas de 10 a 14 anos como vítimas, e em 62,41% dos casos, os agressores eram conhecidos das vítimas.