Prefeitura cria agência para regular e desenvolver serviços públicos em Porto Velho

ARDPV nasce por iniciativa do prefeito Léo Moraes e vai fiscalizar, modernizar e promover o desenvolvimento sustentável da capital.

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ARDPV) foi criada pela Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025, marcando um novo momento na gestão pública da capital. A autarquia, de regime especial, é vinculada à Secretaria de Governo e possui autonomia administrativa, funcional e financeira.

Idealizada pelo prefeito Léo Moraes e aprovada pela Câmara Municipal, a ARDPV tem como missão garantir qualidade nos serviços públicos, fomentar o crescimento econômico e promover o desenvolvimento sustentável de Porto Velho. A iniciativa reflete o compromisso da atual gestão com a modernização administrativa e a transparência nas decisões públicas.

Estrutura e liderança

A agência é dirigida por uma Diretoria Colegiada com sete membros, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução. A composição aprovada pela Câmara inclui:

• Diretor-presidente: Oscar Dias de Souza Netto
• Diretora vice-presidente: Tânia Oliveira Sena
• Diretor jurídico: Domingos Sávio Neves Prado
• Diretor administrativo e financeiro: George Alessandro Gonçalves Braga
• Diretor de regulação econômica e tarifária: Renato Muzzolon Jr.
• Diretor técnico e operacional: Alex Rodrigo Teixeira Pereira
• Diretor de desenvolvimento e sustentabilidade: Valdir Antônio de Vargas Junior

A estrutura da ARDPV é apoiada por unidades como o Controle Interno, Secretaria Executiva e Ouvidoria, além dos Conselhos Regulatório e de Desenvolvimento, que asseguram participação social e transparência.

Missão e valores

A ARDPV tem como propósito regular, fiscalizar e aprimorar os serviços públicos delegados, garantindo eficiência, universalidade e qualidade. Seus valores incluem:

• Independência decisória e autonomia de gestão;
• Transparência e objetividade nas decisões;
• Legalidade e impessoalidade;
• Eficiência e otimização de processos;
• Sustentabilidade e inovação tecnológica;
• Participação social por meio de conselhos e audiências públicas.

Áreas de atuação

A agência atua em três eixos principais:

• Regulação e fiscalização de serviços públicos, com controle tarifário, auditorias e aplicação de sanções;
• Desenvolvimento econômico, estimulando investimentos, competitividade e geração de oportunidades;
• Sustentabilidade e inovação, promovendo práticas ambientais e tecnológicas voltadas à eficiência urbana.

Autonomia e transparência

A ARDPV possui orçamento próprio, com receitas provenientes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), equivalente a 1,5% da receita operacional bruta das empresas reguladas, além de recursos do Tesouro Municipal, convênios e rendimentos financeiros.

A agência presta contas ao Tribunal de Contas e garante transparência por meio da divulgação de atas, relatórios de gestão, sessões públicas deliberativas e de um Portal da Transparência.

Compromisso com a população

A criação da ARDPV representa mais qualidade e eficiência nos serviços públicos e fortalece a participação cidadã.

“Nosso compromisso é garantir que os serviços públicos de Porto Velho sejam prestados com qualidade, eficiência e transparência. A ARDPV nasceu para aproximar a população da gestão municipal e promover desenvolvimento sustentável e oportunidades para todos”, destacou Oscar Dias Netto, diretor-presidente da agência.