Connect with us

Notícias

Lei municipal é garantia de direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista em Porto Velho

O município de Porto Velho tem muitos motivos para enfatizar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, que anualmente é celebrado em 2 de abril. Com a aprovação da lei municipal que institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), esse grupo de pessoas, esquecido durante tanto tempo, passa a usufruir da garantia dos seus direitos.

Até o final da manhã do dia 1º de abril, a Prefeitura de Porto Velho já havia emitido 1.679 Carteiras Municipais de Identificação do Autista (CMIA). Esse trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), através dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), em diversos pontos da cidade.

Essa política pública de emissão da CMIA implantada no município tem contribuído para maior efetividade nas ações de inclusão social das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de atender a uma importante demanda pontuada pelos pais e mães atípicos.

Emissão da Carteira Municipal do Autista está associada à garantia de direitos das pessoas com TEAEm termos gerais, a emissão da Carteira Municipal do Autista está associada à garantia de direitos das pessoas com TEA, como por exemplo, o acesso aos serviços públicos e privados de saúde e educação (por exemplo), além de prioridade no atendimento em bancos, lojas, supermercados e farmácias, entre outras garantias, a exemplo da isenção de alguns impostos.

NORMATIVAS

Conforme informou a Semasf, a emissão da CMIA está de acordo com a Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Outra normativa é a Lei Estadual N° 4.991, de 20 de maio de 2021. Ela dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Rondônia.

Pais ou responsáveis por pessoas com TEA devem se dirigir ao Cras mais próximo solicitar a carteirinhaE por fim, está embasada na Lei Complementar Municipal-DL Nº 864, de 24 de agosto de 2021, que “Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho”.

DOCUMENTOS

Para fazer o cadastro para a emissão da CMIA, pais ou responsáveis por pessoas com TEA devem se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) mais próximo de casa e solicitar a carteirinha. O horário de atendimento dos Cras é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira

É necessário, porém, que apresentem o laudo médico com prazo de validade de 60 meses, documentos pessoais do autista e do responsável, comprovante de residência, foto 3×4, requerimento que pode ser feito no ato da inscrição e comprovante de tipagem sanguínea.

ENDEREÇOS DOS CRAS

“ELIZABETH PARANHOS”
Endereço: Rua Guanabara, nº 2611, bairro São João Bosco, Porto Velho/RO, CEP 76.803-765.
Zonas Norte e Oeste. Telefone: 98473-4881.
craselizabethparanhospvh@gmail.com
raselizabethparanhos@portovelho.ro.gov.br

“BETINHO”
Endereço: Rua Vila Mariana, nº 9968, Setor 35, Quadra 193, Lote 0081, bairro: Mariana. CEP: 76.813-612.
Zona Leste. Telefone: (69) 98473-6269.
crasbetinhopvh@hotmail.com
crasbetinho@portovelho.ro.gov.br

“IRMÃ DOROTHY”
Endereço: Rua Fonte Boa, S/N, bairro Socialista, indo pela avenida Amazonas, sentido área ruralizada dobra-se a esquerda na Rua Fonte Boa. CEP: 76.829-015.
Zona Leste. Telefone: (69) 98473-4364.
crasidorothy@gmail.com
crasirmadorothy@portovelho.ro.gov.br

“PAULO FREIRE”
Endereço: Av. Amazonas, nº 3660, bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, CEP: 76820-340.
Zona Leste. Telefone: 98473-6076.
craspaulofreire@gmail.com
craspaulofreire@portovelho.ro.gov.br

“DONA COTINHA”
Novo endereço: Rua Tamarino, nº 2946, Cohab Floresta, Porto Velho/RO, CEP: 76.808-014.
Telefone: 69 98473-6030.
crascotinha@gmail.com
crasdonacotinha@hotmail.com
crasdonacotinha@portovelho.ro.gov.br.

“PE. TEODORO CROMMO”
Endereço: Via 01, Quadra 1, Casa 03, ponto de referência: de frente com a BR-364, próximo à rodoviária de Jaci Paraná.
Distrito de Jaci-Paraná – Porto Velho/RO. CEP: 76840-000.
Telefone: (69) 99955-5438, (69) 98473-6178.
cras.jaci@gmail.com
cras.teocrommo@portovelho.ro.gov.br

“POLO CADASTRO ÚNICO NO DISTRITO DE EXTREMA”
Endereço: Rua Boa Esperança, s/n, Planalto.

“POLO CADASTRO ÚNICO NO DISTRITO DE VISTA ALEGRE DO ABUNÔ
Endereço: Imóvel anexo dos Correios, à rua João Bartolozzo, s/n, Centro

“POLO CADASTRO ÚNICO NO DISTRITO DE NOVA CALIFÓRNIA”
Endereço: Rua Murici, s/n, Centro

“POLO CADASTRO ÚNICO NO DISTRITO DE NAZARÉ”
Endreço: Rua Paulista, s/n, Centro

Texto: Augusto Soares
Foto: SMC

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Notícias

MOBILIDADE – Centro ganha novas vagas e deve ampliar estacionamento em Porto Velho

Ampliação de vagas em 45º busca melhorar o acesso e a circulação na região central

Quem precisa estacionar no centro de Porto Velho sabe que encontrar uma vaga nem sempre é tarefa fácil. Pensando nisso, a Prefeitura segue ampliando as alternativas para motoristas e comerciantes, com a criação de novas vagas em pontos estratégicos da região central.

Após a retirada do antigo corredor de ônibus, em 2025, a implantação do estacionamento em 45 graus na avenida Sete de Setembro já trouxe impactos positivos, facilitando o acesso e ajudando a movimentar o comércio local. Agora, a proposta é avançar ainda mais com a ampliação desse modelo para outras vias importantes.

De acordo com o planejamento, novas vagas em 45º graus serão implantadas no trecho da rua Marechal Deodoro, entre Paulo Leal e Duque de Caxias, onde atualmente há capacidade para cerca de 45 veículos. Com a readequação da via, considerada larga após estudo técnico da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), a oferta deve praticamente dobrar.

Outra via contemplada é a rua Tenreiro Aranha, que já conta com estacionamento em 45º graus entre Paulo Leal e Duque de Caxias e terá a ampliação até a Pinheiro Machado, garantindo cerca de 30 novas vagas.

Além disso, o projeto também prevê a criação de vagas na avenida Sete de Setembro, no trecho entre Paulo Leal e Pinheiro Machado, contribuindo para a geração de mais de 90 novas vagas na região central.

A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas à reorganização do trânsito urbano, com foco em oferecer mais comodidade para motoristas e estimular a circulação de pessoas no centro da cidade. O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou que a iniciativa busca melhorar a mobilidade e fortalecer o comércio local.

“Sabemos que estacionar no centro nem sempre é simples, e por isso estamos ampliando as vagas para facilitar o dia a dia da população. Essa é uma forma de revitalizar a região central, incentivar o comércio e tornar a cidade mais acessível. Vamos seguir trabalhando para transformar Porto Velho e avançando com outras melhorias no trânsito na região central da nossa cidade”.

Fonte: PMPV

Continue Reading

Notícias

CONTROLE AMBIENTAL – Justiça autoriza retomada de abate experimental de búfalos invasores na Amazônia em Rondônia

Ação busca reduzir impacto de espécie invasora em áreas protegidas

A Justiça Federal autorizou o retorno do abate experimental de búfalos invasores em áreas protegidas no Vale do Guaporé, uma ação conduzida pelo ICMBio. O projeto-piloto visa eliminar cerca de 10% dos aproximadamente 5 mil animais, que se reproduzem sem controle e causam danos graves ao meio ambiente.

A decisão judicial reconsiderou a suspensão do abate, destacando que o estudo possui caráter científico e é essencial para avaliar métodos de controle que subsidiarão um plano de erradicação. O povo indígena Tupari, diretamente afetado pela presença dos búfalos, foi consultado previamente e manifestou apoio à iniciativa. Outras comunidades tradicionais não sofrem impactos diretos neste estágio inicial do projeto.

Os búfalos, sem predadores naturais, alteram ecossistemas, prejudicando espécies nativas e modificando cursos de campos alagados. Segundo o biólogo Wilhan Cândido, do ICMBio, o abate é, atualmente, a única alternativa viável, já que não há logística para remoção ou aproveitamento da carne dos animais.

O ICMBio deve apresentar relatórios trimestrais sobre as atividades, enquanto a Funai auxiliará na elaboração de protocolos de consulta para as comunidades indígenas e quilombolas afetadas. A operação acontece em áreas de grande biodiversidade, incluindo a Rebio Guaporé, a Resex Pedras Negras e a Refau Pau D’Óleo, onde famílias já residiam antes da criação das unidades de conservação.

O projeto busca proteger a fauna e flora locais, preservando espécies endêmicas ameaçadas pela proliferação descontrolada dos búfalos.

Fonte: Humor Rondoniense

Continue Reading

Notícias

Encerra nesta sexta-feira (24) prazo para candidato pedir isenção da taxa de inscrição do Enem 2026

Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem

O prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 termina nesta sexta-feira (24/4). Visando garantir que os interessados não percam a chance de solicitar a gratuidade, o Governo do Brasil, por meio de uma parceria entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), iniciou na quarta-feira (22/4) o envio de mensagens personalizadas pela Caixa Postal Gov.br e o WhatsApp ao público do Enem.

Além de alertar para a data limite para o pedido de gratuidade, as mensagens auxiliarão pessoas que faltaram aos dois dias do exame em 2025 a justificar sua ausência para solicitar a isenção novamente neste ano. Os dois procedimentos devem ser feitos pela Página do Participante .

Enem 2026: saiba como pedir isenção da taxa de inscrição

GRATUIDADE – Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem. O período de inscrição será divulgado pelo MEC em breve. Podem fazer o Enem 2026 gratuitamente:

  • Pessoas matriculadas no último ano do ensino médio público em 2026;
  • Pessoas que participam do programa Pé-de-Meia , inclusive treineiros do 1º e 2º ano do ensino médio;
  • Pessoas que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;
  • Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem de família de baixa renda, com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

CONFIRA O CRONOGRAMA DA ISENÇÃO:

Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 13 a 24 de abril

Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 8 de maio

Período de recursos: 11 a 15 de maio

Resultado dos recursos: 22 de maio

AUSÊNCIA – Para comprovar o motivo da ausência em 2025 e solicitar a isenção da taxa de inscrição em 2026 serão aceitos documentos como os listados abaixo, que deverão estar datados e assinados.

  • Assalto ou furto: boletim de ocorrência com relato do fato ocorrido antes das 13h em dia de prova.
  • Acidente de trânsito: boletim de ocorrência com descrição do acidente em dia de prova.
  • Casamento ou união estável: certidão ou declaração com data até nove dias antes da prova.
  • Luto (falecimento de familiar): certidão de óbito (até nove dias antes da prova) + comprovação de vínculo familiar.
  • Maternidade: atestado médico de licença ou certidão de nascimento/adoção (até 120 dias antes).
  • Paternidade: certidão de nascimento/adoção (até 20 dias antes).
  • Mudança de domicílio por familiar: documento oficial que comprove a mudança + vínculo familiar.
  • Privação de liberdade: documento oficial que comprove a situação no dia da prova.
  • Saúde: atestado médico ou odontológico (do participante ou familiar), com identificação profissional.
  • Trabalho: declaração da empresa ou documentação de atividade profissional no dia da prova.
  • Intercâmbio acadêmico: documento da instituição comprovando participação no período da prova.
  • Atividade escolar: declaração que comprove participação em atividade escolar no dia da prova.

SEGURANÇA – Para garantir a segurança dos cidadãos e prevenir fraudes, o Governo do Brasil reforça que nunca envia links para cliques em suas comunicações, devendo o usuário desconfiar de qualquer mensagem recebida fora da plataforma Gov.br que solicite acesso para verificar saldos ou atualizar dados. É importante ressaltar que o Governo do Brasil não solicita dados pessoais, como CPF e endereço, nem realiza cobranças ou pedidos de pagamento via WhatsApp. A autenticidade da informação é garantida pelo selo azul de conta verificada da conta do Governo do Brasil no WhatsApp e, também, pelo recebimento da mesma mensagem diretamente na Caixa Postal do aplicativo Gov.br.

ENEM – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos.

Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Fonte: Governo Federal

Continue Reading

Facebook

RECENTES

Política9 minutos ago

Capacitação da Fundação Francisco Dornelles para vereadores, lideranças e entidades é sucesso

Iniciativa da pré-candidata ao Senado Sílvia Cristina, evento em Ji-Paraná teve o renomado palestrante Weliton Magela

Política11 minutos ago

Sofia Andrade realiza fiscalização em nova empresa de coleta de lixo em Porto Velho

Parlamentar destacou que o início da operação exige atenção redobrada

Política14 minutos ago

Vereador Márcio Pacele viabiliza entrega de manilhas para melhoria de ramal em Extrema

A ação atende a uma demanda antiga da população local

Notícias16 minutos ago

MOBILIDADE – Centro ganha novas vagas e deve ampliar estacionamento em Porto Velho

Ampliação de vagas em 45º busca melhorar o acesso e a circulação na região central

Política22 minutos ago

Vereador Jeovane Ibiza fiscaliza obras em escola no bairro Cristal da Calama

Parlamentar acompanhou de perto o andamento dos trabalhos e destacou que a obra segue em ritmo acelerado

Política37 minutos ago

CONTRADITÓRIO – Vereadores aumentaram o próprio salário e o próprio auxílio-alimentação, mas chamam jeton do Executivo de “abuso”

O caso evidencia um debate recorrente na política local

Política41 minutos ago

SEM PALAVRA? – Deputada é “cobrada” por emenda de R$ 200 mil prometida à AFAG, em Guajará-Mirim

Associados questionam se recurso será liberado ou ficou apenas no discurso

Política3 horas ago

Cristiane Lopes faz história e aprova PL dos Voos que transforma a aviação na Região Norte

O Projeto 539/24 de autoria da deputada rompe barreiras, amplia voos e abre nova era de desenvolvimento para a Amazônia...

Notícias3 horas ago

CONTROLE AMBIENTAL – Justiça autoriza retomada de abate experimental de búfalos invasores na Amazônia em Rondônia

Ação busca reduzir impacto de espécie invasora em áreas protegidas

Notícias3 horas ago

Encerra nesta sexta-feira (24) prazo para candidato pedir isenção da taxa de inscrição do Enem 2026

Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem

Advertisement Learn Spanish in Spain

Trending