INCONSTITUCIONAL – Lei de anistia a policiais militares pode ser barrada pelo judiciário

Aprovado na última terça-feira (16) pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), o projeto de lei que concede anistia administrativa a policiais militares envolvidos em processos relacionados a manifestações por melhores condições salariais e de trabalho pode ser barrado pelo Judiciário devido à inconstitucionalidade da medida.

A proposta, que visa anistiar policiais militares que respondem a processos administrativos ou sindicâncias decorrentes de mobilizações por direitos trabalhistas, enfrenta um obstáculo jurídico similar ao ocorrido em 2018. Naquele ano, um projeto com conteúdo semelhante foi aprovado pela ALE/RO, mas foi questionado pela Justiça. A Suprema Corte entendeu que o projeto violava a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ou seja, o governador, que detém a exclusividade para legislar sobre o regime jurídico de servidores públicos militares.

Naquele momento, a proposta de anistia foi derrubada pela Justiça de Rondônia, antes mesmo de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com o novo projeto aprovado, espera-se que a mesma análise jurídica seja aplicada. Caso isso aconteça, a responsabilidade de conceder qualquer anistia aos policiais e bombeiros militares recairá exclusivamente sobre o governador Marcos Rocha, por meio de ato unilateral do Poder Executivo.

A decisão judicial, caso ocorra, pode gerar um impacto na estratégia política do governo estadual, que já vinha sendo cobrado por membros da categoria por melhorias nas condições de trabalho e salário.

Fonte: Humor Rondoniense