Política

GESTÃO SOB SUSPEITA – Ex-prefeita de Guajará-Mirim terá de explicar entrega de terrenos públicos à iniciativa privada

Tribunal vê ausência de estudos técnicos e justificativa formal de interesse público

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu uma investigação sobre a doação de imóveis públicos para a empresa Aço Brasil Indústria Comércio e Distribuidora de Aço Ltda., em Guajará-Mirim, e determinou que a ex-prefeita Raíssa da Silva Paes, conhecida como Raíssa Bento, e outros envolvidos se manifestem sobre possíveis irregularidades no processo. A decisão foi assinada no dia 28 de janeiro de 2026 e refere-se a um processo iniciado a partir de representação do Ministério Público de Contas (MPC).

A investigação apura a falta de licitação, ausência de avaliação completa dos imóveis doados e a falta de justificativa formal do interesse público. Os atos que autorizaram a doação das áreas do Distrito Industrial, realizada pela ex-prefeita entre 2021 e 2024, são questionados por não atenderem às exigências legais, como a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. O processo envolve ainda os procuradores-gerais do município, Ademir Dias dos Santos e Pedro Paulo Valeriano, além da empresa beneficiada, Aço Brasil, representada por Roberto Santiago Pereira.

O TCE-RO destacou que o interesse público não foi devidamente justificado, uma vez que a simples menção à geração de empregos não foi acompanhada de dados objetivos. Além disso, as avaliações dos imóveis foram incompletas e não apresentaram um laudo técnico adequado para uma das áreas doadas, a quadra 43. O tribunal também questionou a dispensa de licitação, considerando a falta de uma justificativa legal consistente.

A investigação também incluiu a análise de outras doações feitas pelo município de Guajará-Mirim para as empresas Isaac Chhai Eireli e China Haiying do Brasil Ltda., que seguiram o mesmo procedimento. Essas doações também serão investigadas em processos separados.

Embora o TCE-RO tenha sugerido a notificação do atual prefeito, Fabio Garcia de Oliveira, para avaliar a viabilidade de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), a decisão inicial não tratou dessa questão, focando nas citações dos envolvidos e na abertura de novos procedimentos de fiscalização.

A investigação segue agora para a fase de apresentação de defesas e justificativas dos envolvidos, e somente após essa etapa o TCE-RO deverá tomar uma decisão definitiva sobre o caso.