Justiça determina retorno imediato da Ecorondônia; Prefeitura afirma que seguiu deliberação do TCE-RO
A disputa pela coleta de lixo em Porto Velho ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (3). A Justiça de Rondônia decidiu anular a rescisão do contrato de concessão com a empresa Ecorondônia Ambiental S/A e determinou o retorno imediato da empresa às atividades.
A decisão, assinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, aponta que a Prefeitura deveria ter instaurado um processo administrativo prévio antes de cancelar o contrato, assegurando à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O Município, por sua vez, afirma que agiu em cumprimento a uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que havia identificado irregularidades na licitação da Parceria Público-Privada (PPP). A decisão judicial ainda cabe recurso.
📄 Entenda o caso
O contrato entre a Prefeitura e a Ecorondônia Ambiental foi assinado em 2024, com o objetivo de gerir a coleta, reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos da capital rondoniense.
O acordo fazia parte de uma PPP (Parceria Público-Privada) e foi alvo de questionamentos do TCE-RO, que apontou falhas graves no processo licitatório.
Em fevereiro de 2025, o prefeito Léo Moraes anunciou a rescisão do contrato, alegando cumprimento da decisão do Tribunal de Contas. No lugar da Ecorondônia, foi firmado um contrato emergencial com o consórcio Eco PVH, que passou a operar a coleta de lixo na cidade.
Contudo, a Ecorondônia ingressou com mandado de segurança na Justiça, alegando que foi retirada do processo sem direito de defesa, e que a decisão do TCE usada como base para a rescisão estava suspensa judicialmente.
A empresa sustentou que a Prefeitura violou o devido processo legal ao rescindir unilateralmente o contrato. O juiz acatou os argumentos, determinando que a concessionária retorne imediatamente às atividades até nova deliberação.
⚖️ Audiência e próximos passos
Uma audiência de conciliação entre todas as partes — Prefeitura, Ecorondônia, Eco PVH e Ministério Público — foi marcada para o dia 15 de outubro, no Fórum Geral de Porto Velho. O objetivo será buscar uma solução coordenada para o impasse e evitar a interrupção dos serviços de limpeza pública.
🗣️ O que dizem os envolvidos
A Prefeitura de Porto Velho informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão judicial, mas reafirmou que o ato de rescisão cumpriu determinação do TCE-RO.
O vereador Thiago Tezzari, presidente da Comissão de Fiscalização da Transição dos Serviços de Coleta, afirmou que aguardará o posicionamento formal da gestão municipal antes de se manifestar.
A Eco PVH, atual responsável pelo serviço, declarou que não recebeu nenhum comunicado oficial sobre possíveis alterações contratuais.
Já a Ecorondônia Ambiental disse que mantém toda a estrutura operacional pronta para retomar os trabalhos e considerou a decisão da Justiça uma vitória jurídica que reconhece a ilegalidade da suspensão do contrato.
