Política

EMBATE INSTITUCIONAL – ALE/RO anuncia recurso contra decisão que barrou governo remoto

Tribunal apontou violação ao modelo de substituição previsto na Constituição

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) anunciou que recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RO) que declarou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 017/2025. A PEC permitia que o governador, quando em missão oficial fora do Brasil por mais de 15 dias, conduziria a administração remotamente. A medida foi aprovada pela ALE em 2025, mas foi barrada pelo TJ-RO em novembro.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desembargador Hiram Marques, afirmou que a PEC violava a Constituição Estadual ao enfraquecer o mecanismo de substituição automática do governador pelo vice. A ação foi proposta pelo PL, que alegou que a emenda contrariava normas da Constituição Federal.

O vice-governador Sérgio Gonçalves (União Brasil) havia ingressado com ação no TJ-RO antes do julgamento da ADI, mas sua iniciativa foi considerada inadequada. A decisão também gerou atritos internos entre ele e o governador Marcos Rocha.

O caso será reavaliado pelo TJ-RO no dia 2 de março, quando a ALE-RO espera reverter a decisão para manter a possibilidade de governo remoto em situações excepcionais.

Fonte: Humor Rondoniense