Dr. Santana tem projeto de Lei aprovado na Câmara que garante isenção de taxa em concursos públicos para mesários eleitorais
Proposta prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para cidadãos que prestaram serviços à Justiça Eleitoral. Texto segue agora para sanção do prefeito.
O vereador Dr. Santana teve o Projeto de Lei nº 5014/2026 aprovado na Câmara Municipal de Porto Velho. A proposta prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para eleitores que tenham atuado como presidente de mesa receptora de votos ou de justificativa, primeiro ou segundo mesário e secretário de mesa.
Com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para sanção do prefeito de Porto Velho. Caso seja sancionada e publicada, a lei permitirá que os cidadãos que atendam aos requisitos previstos tenham acesso ao benefício.
Pelo texto aprovado, a isenção será destinada aos eleitores que tenham prestado serviços à Justiça Eleitoral em, no mínimo, duas eleições, considerando cada turno como uma eleição distinta.
Para solicitar o benefício, será necessário apresentar declaração expedida pela Justiça Eleitoral de Rondônia, comprovando a função desempenhada e as datas de atuação. A isenção terá validade de dois anos, contados da última atuação eleitoral que gerou o direito.
A medida abrange concursos públicos promovidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal.
A iniciativa busca reconhecer a contribuição dos cidadãos que colaboram com a organização e a realização das eleições, fortalecendo a participação democrática e valorizando o exercício da cidadania. A proposta segue o exemplo da legislação estadual de Rondônia, que já prevê benefício semelhante para concursos públicos estaduais.
COMPROMISSO COM A CIDADANIA
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 5014/2026, Dr. Santana reforça sua atuação parlamentar em defesa de medidas que valorizam a participação popular e reconhecem a contribuição dos cidadãos para o fortalecimento da democracia em Porto Velho.
Agora, a expectativa é pela sanção do prefeito, etapa necessária para que a proposta se torne Lei e possa produzir seus efeitos, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
