DECISÃO – TRE mantém mandato de prefeito de Alta Floresta e rejeita pedido de cassação

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, por unanimidade, manter no cargo o prefeito de Alta Floresta do Oeste, Giovan Damo, e o vice-prefeito Robson Ugolini.

A decisão rejeitou o pedido de cassação de registro ou diploma apresentado em uma ação eleitoral que apontava suposto abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.

O caso envolvia a edição da Lei Municipal nº 1.918/2024, publicada em abril daquele ano, durante período vedado pela legislação eleitoral. A norma fixou em R$ 1.412,00 o menor salário-base do funcionalismo municipal, alterando a remuneração de servidores.

Segundo o entendimento do TRE-RO, a medida configurou uma conduta vedada, pois representou novo aumento remuneratório além da revisão geral anual de 4,62% já concedida anteriormente. No entanto, a Corte avaliou que não houve gravidade suficiente para justificar a cassação dos mandatos ou a inelegibilidade dos gestores.

O recurso foi relatado pelo juiz Sérgio William Domingues Teixeira, no processo nº 0600189-17.2024.6.22.0017.

Com a decisão, Giovan Damo e Robson Ugolini permanecem nos cargos, encerrando, por ora, a tentativa de afastamento pela via eleitoral.

Fonte: Humor Rondoniense