DECISÃO – Justiça obriga munícipio rondoniense a reestruturar assistência farmacêutica na rede pública

O município de São Felipe do Oeste terá de corrigir falhas na assistência farmacêutica da rede pública, conforme decisão definitiva da Justiça com trânsito em julgado em 2 de março. A medida é resultado de ação civil pública do Ministério Público de Rondônia, conduzida pelo promotor Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, após irregularidades identificadas na Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho.

Fiscalizações do Conselho Regional de Farmácia apontaram problemas graves, como ausência de controle de medicamentos, falhas no gerenciamento de resíduos, falta de protocolos de segurança e inexistência de farmacêutico responsável. Também foram constatadas deficiências na organização da assistência farmacêutica e na padronização de rotinas.

A 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno julgou o pedido procedente em 3 de janeiro de 2025, e o município recorreu ao Tribunal de Justiça de Rondônia, que manteve a sentença em 24 de novembro de 2025.

Com a decisão definitiva, o município deve adotar medidas como:

• Criação de comissões obrigatórias, incluindo controle de infecção hospitalar e farmácia terapêutica;
• Implantação de protocolos de segurança do paciente;
• Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico;
• Controle de dispensação, temperatura e armazenamento de medicamentos;
• Elaboração de relatórios de consumo e custos;
• Garantia da presença de farmacêutico responsável e adoção de procedimentos operacionais padrão.

A determinação visa assegurar mais segurança e eficiência no serviço de saúde prestado à população de São Felipe do Oeste.

Fonte: Humor Rondoniense