DECISÃO – Justiça condena Irmãos Gonçalves a pagar R$ 10 milhões por criação ilegal de gado em reserva ambiental

A Justiça de Rondônia condenou o grupo Irmãos Gonçalves ao pagamento de R$ 10 milhões por danos ambientais causados pelo desmatamento de 570 hectares dentro da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná. A decisão, da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, foi proferida pela juíza Ines Moreira da Costa.

Segundo a sentença, a empresa e demais réus promoveram criação ilegal de gado em área protegida, violando a função social da propriedade e os princípios de preservação ambiental. O frigorífico envolvido também foi responsabilizado por comprar e comercializar gado oriundo da reserva, estimulando o desmatamento.

A magistrada destacou que a reparação do dano é obrigatória, independentemente de culpa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Estado de Rondônia será responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas de recuperação da área degradada.

A decisão é considerada um marco jurídico na defesa ambiental em Rondônia e reforça o compromisso do Judiciário com a proteção das unidades de conservação e o uso sustentável dos recursos naturais.

Fonte: Humor Rondoniense