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CONFLITO FUNDIÁRIO – ALE/RO libera permanência de famílias em área da Estação Ecológica Soldado da Borracha
Projeto prevê uso dos lotes mediante compromisso de não desmatamento e manejo sustentável
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, nesta segunda-feira (09.02.26), um projeto de lei que autoriza a permanência das famílias na Estação Ecológica Soldado da Borracha, entre Porto Velho e Cujubim. O projeto permite que os moradores que aderirem ao Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT) utilizem os lotes por até 30 anos, prorrogáveis por mais 30 anos.
Para participar, os moradores devem comprovar a posse das terras e firmar compromissos de não desmatamento e não utilização de queimadas. A medida visa regularizar a situação das famílias que possuem títulos do Incra e que desenvolvem manejo florestal sustentável.
A criação da Estação Ecológica em 2018 foi anulada pelo governo Marcos Rocha (PSD) em 2022. Apesar dos planos de desocupação, o STF suspendeu a remoção de animais de criação.
O projeto agora oferece uma solução para as famílias que ocupam a área, permitindo sua permanência com uma abordagem mais organizada e sustentável.
Fonte: Humor Rondoniense
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