Reforma do novo Código Civil propõe divórcio unilateral, reconhece união homoafetiva e regula uso de IA
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, atualmente em análise no Senado, traz mudanças significativas em áreas como divórcio, herança, uso de inteligência artificial (IA) e reconhecimento de uniões homoafetivas. Divórcio Unilateral O projeto permite que o divórcio ou a dissolução da união estável seja solicitado de forma unilateral, ou seja, por apenas uma […]




















