Câmara de Porto Velho promove audiências públicas para debater fim de contrato milionário do lixo

​A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em 24 de março de 2025, o Requerimento nº 31/2025/GVDS/CMPV, que solicita a realização de audiências públicas itinerantes para debater o Projeto de Lei nº 02, de 4 de fevereiro de 2025. Este projeto propõe a revogação da Lei nº 3.174, de 10 de maio de 2024, que convalidava uma parceria público-privada (PPP) relacionada aos serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos na cidade.

Objetivo das Audiências Públicas

As audiências serão realizadas em locais estratégicos, incluindo as Zonas Leste e Sul de Porto Velho, além dos distritos de São Carlos e Vista Alegre do Abunã. O intuito é garantir a participação ativa dos munícipes e promover um diálogo aberto sobre a possível revogação da referida lei. Essa iniciativa busca assegurar transparência nas decisões que impactam diretamente a gestão dos serviços urbanos e a qualidade de vida da população.

Contexto do Projeto de Lei

O Projeto de Lei nº 02, de autoria do Poder Executivo, propõe a revogação da Lei nº 3.174/2024, que permitia a concessão administrativa para a prestação de diversos serviços públicos, como limpeza urbana e coleta de resíduos. A proposta surge em um momento crucial, onde se faz necessário reavaliar as condições e os termos de parcerias que impactam a qualidade de vida dos cidadãos.

Próximos Passos

A Mesa Diretora da Câmara Municipal será responsável por determinar as datas e locais exatos para a realização das audiências públicas. Espera-se que a divulgação ocorra de forma ampla, garantindo que o maior número possível de cidadãos esteja informado e possa participar do debate. A aprovação deste requerimento sinaliza o compromisso da Câmara Municipal em promover a cidadania e assegurar que as vozes dos munícipes sejam ouvidas em decisões que afetam diretamente a gestão dos serviços urbanos.

A participação da população é fundamental para que as decisões tomadas reflitam os interesses e necessidades da comunidade, promovendo uma gestão pública mais transparente e eficiente.