Câmara de Porto Velho aprova projeto que garante alimentação especial para estudantes neurodivergentes e com restrições alimentares

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei nº 4746/2025, de autoria do Presidente da Casa, Vereador Gedeão do Edvilson Negreiros (PSDB), que assegura o fornecimento de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Principais Pontos do Projeto:

• Definições:
  • Estudantes neurodivergentes: aqueles com transtornos do neurodesenvolvimento, como Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).​
  • Estudantes com restrições alimentares: aqueles que necessitam de dietas específicas devido a condições de saúde, incluindo alergias alimentares, intolerâncias e doenças metabólicas.
• Procedimentos para Atendimento:
  • A alimentação especial será fornecida mediante apresentação de laudo médico que ateste a condição do estudante e especifique suas necessidades nutricionais.​
  • As Secretarias Municipais de Educação e Saúde serão responsáveis por:​
    • Elaborar cardápios personalizados que atendam às necessidades nutricionais dos estudantes contemplados por esta lei.
    • Capacitar os profissionais envolvidos no preparo e na distribuição das refeições para o manejo adequado das dietas especiais.
    • Estabelecer protocolos de segurança alimentar para evitar contaminação cruzada e outros riscos associados ao preparo e à distribuição de alimentos.
    • Realizar campanhas de conscientização sobre a importância da alimentação inclusiva e adaptada às necessidades individuais dos estudantes.
• Justificativa do Projeto:
  • O Vereador Gedeão Negreiros destacou que a alimentação escolar é fundamental para o desenvolvimento cognitivo e físico das crianças e adolescentes, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social, para os quais a merenda escolar representa uma das principais refeições do dia.
  • A iniciativa visa promover a inclusão social e educacional, garantindo que todos os estudantes tenham acesso a uma alimentação adequada às suas necessidades específicas, contribuindo para o seu pleno desenvolvimento e aprendizado.​

Após a aprovação pela Câmara, o projeto segue para sanção do Prefeito Léo Moraes (Podemos), que decidirá sobre sua implementação. A expectativa é que, uma vez sancionada, a lei represente um avanço significativo para a sociedade, assegurando que as crianças recebam alimentação adequada, promovendo saúde, inclusão e igualdade no ambiente escolar.​