A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) sediou uma audiência pública que reuniu centenas de moradores de diferentes comunidades de Porto Velho para debater a regularização fundiária no município. A iniciativa foi do deputado Ribeiro do Sinpol (PRD), que articulou o encontro com a participação de deputados, vereadores, representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, lideranças comunitárias e especialistas na área.

A audiência teve como objetivo central buscar soluções para conflitos fundiários que se arrastam há mais de uma década e afetam diretamente comunidades consolidadas, muitas delas com mais de 10 anos de ocupação.

Durante a abertura, o deputado Ribeiro destacou a necessidade de avançar além do debate (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)

A mesa de autoridades foi composta por David Inácio dos Santos Filho, secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – Sepat, representando o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO, Jaires Taves Barreto, representando a Defensoria Pública do estado de Rondônia, Eduardo Guimarães Borges e advogado, Renan Gomes Maldonado de Jesus.

Os relatos apresentados ao longo da audiência evidenciaram um cenário de insegurança jurídica, ausência de regularização e risco iminente de reintegração de posse em diversas localidades, como Porto Cristo, Planalto, Monte Sinai, Cascalheira, Aparecida e Terra Prometida, situadas ao longo da BR-319.

De acordo com as lideranças, muitos desses territórios já possuem características de áreas urbanizadas, com presença de energia elétrica, coleta de lixo, pavimentação parcial e, em alguns casos, pagamento de tributos como IPTU. Ainda assim, permanecem em situação irregular.

Foi destacado que parte dos conflitos envolve áreas com litígios antigos, alguns superiores a 15 anos, além de entraves administrativos, ausência de levantamento mercadológico atualizado e indefinições sobre titularidade das terras.

O deputado Eyder Brasil (PL), se comprometeu em destinar o valor de R$ 500 mil em emenda. Já os vereadores Nilton Souza, Drº Santana e Marcos Combate detalharam o funcionamento das emendas parlamentares no âmbito municipal, informando que cada parlamentar dispõe de aproximadamente R$ 1,6 milhão por ano, sendo obrigatória a destinação mínima de 50% para a área da saúde, porém se comprometeram a destinar recursos.

Também foi mencionada a possibilidade de articulação com parlamentares estaduais e federais para ampliar a capacidade de investimento. Entre as soluções discutidas, ganhou destaque a proposta de enquadramento das áreas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), instrumento previsto no Estatuto da Cidade.

A medida pode permitir a redução significativa dos valores das áreas, considerando fatores como investimentos públicos já realizados, existência de infraestrutura e função social da propriedade.

Técnicos e comunidade buscam caminhos para tornar a regularização financeira acessível a todos (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)

Moradores e técnicos presentes indicaram que, com a aplicação de critérios técnicos, valores estimados em milhões de reais poderiam ser reduzidos de forma expressiva, tornando viável a regularização por parte do poder público. Também foi defendida a compensação de valores já pagos pelos moradores, como IPTU, além da consideração de investimentos realizados pelo Estado e município ao longo dos anos.

Durante o debate, foram citados instrumentos jurídicos que podem subsidiar a regularização, como o Estatuto da Cidade (Lei 10257/2001), a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a Medida Provisória 2220/2001, além de dispositivos relacionados ao Estatuto da Terra.

Na discussão foi mencionada a atuação de órgãos como a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), especialmente em áreas sob domínio federal, e a necessidade de atuação coordenada com o município e o estado.

As manifestações das comunidades foram marcadas por críticas à ausência histórica do poder público municipal na condução das políticas de regularização. Moradores relataram falta de infraestrutura básica em algumas localidades, ausência de serviços públicos essenciais e demora na execução de processos administrativos, como levantamentos mercadológicos e análise de titularidade das áreas.

Também houve questionamentos sobre decisões administrativas anteriores, incluindo processos de transferência de áreas públicas para particulares. Ao final da audiência, foram definidos encaminhamentos considerados estratégicos para o avanço das discussões.

Entre eles, a criação de uma comissão composta por representantes das comunidades, parlamentares e instituições públicas, com o objetivo de acompanhar os processos, articular soluções e buscar recursos em âmbito estadual e federal.

A comissão estabeleceu a necessidade de realização de levantamentos mercadológicos das áreas ainda não avaliadas, além do fortalecimento do diálogo com órgãos responsáveis pela regularização fundiária.

O deputado Ribeiro reafirmou o compromisso de apoiar institucionalmente as demandas e contribuir na articulação junto aos demais poderes.

Fonte: Assessoria