APROVADO – PL de vereador Fernando Silva amplia distribuição de medicamentos em Porto Velho

O vereador Fernando Silva (Republicanos) teve promulgada a Lei 3.404, de 06 de abril de 2026, que autoriza a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Porto Velho, com o objetivo de garantir a dispensação complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, por meio de farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais.

A iniciativa beneficia diretamente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que os pacientes tenham acesso contínuo aos medicamentos necessários, mesmo quando há falta em unidades públicas.

O programa permitirá que farmácias e drogarias sediadas em Porto Velho se credenciem junto à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), desde que cumpram requisitos como: regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia, sistema eletrônico de registro e comunicação com a SEMUSA, preços compatíveis com a tabela de referência e apresentação de relatórios mensais das dispensações realizadas.

Além disso, o município poderá firmar convênios ou termos de compromisso com cada estabelecimento credenciado, definindo fluxos de atendimento, formas de ressarcimento, mecanismos de auditoria, exigências documentais e responsabilidades.

A lei, promulgada pelo vereador Fernando Silva, aguarda agora a sanção do prefeito Léo Moraes, que oficializará a implementação do programa. Com isso, a capital de Rondônia dará mais um passo para garantir acesso seguro e eficiente a medicamentos essenciais, reforçando o compromisso com a saúde pública e o bem-estar da população.

Fonte: Assessoria