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Mudança no FGTS pode gerar efeito cascata e encarecer financiamento de imóveis

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) declarando a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) como índice de remuneração do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua substituição por outro indicador pode levar a um efeito cascata e encarecer empréstimos já concedidos.

Contratos de financiamento com recursos do fundo costumam ter uma cláusula determinando que a atualização do saldo devedor ocorre mensalmente “pelo mesmo coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS”.

Assim, a depender da decisão do STF, pode ocorrer a substituição da TR por outro indicador escolhido pelo tribunal, encarecendo contratos já assinados e em fase de amortização.

A possibilidade preocupa o governo federal, que teme o efeito no setor habitacional e tenta convencer os magistrados do tribunal a não seguirem a linha de entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que defende a garantia de uma remuneração maior.

Questionada sobre os impactos, a AGU (Advocacia-Geral da União) disse que “as áreas técnicas da União estão a realizar novos cálculos e estimativas de impacto do julgamento, os quais se encontram em andamento, a fim de se avaliar os cenários de possíveis impactos”. A Caixa não respondeu aos questionamentos.

O voto de Barroso propôs que o FGTS tenha pelo menos a remuneração da poupança. Ela paga atualmente 6,17% ao ano mais TR (veja simulações aqui) e sem liberação de valores retroativos. Hoje, o fundo rende 3% ao ano mais TR, que tem ficado próxima de zero. Ele foi seguido pelo ministro André Mendonça.

A depender do formato final da decisão, não seriam somente os novos empréstimos concedidos pelo FGTS que podem ficar mais caros, mas também os antigos. Isso pode atingir até contratos firmados em outras décadas, já que financiamentos habitacionais têm prazos de amortização de até 35 anos.

Caso concretizado, o impacto ficaria justamente com pessoas de renda mais baixa, que são as que fazem financiamento direto com o FGTS. O fundo empresta recursos diretamente principalmente para famílias com renda bruta mensal de até R$ 9 mil.

Isso aconteceria mesmo com a trava sugerida por Barroso de que a nova remuneração para cotistas valeria apenas a partir do momento da decisão. Esse ponto de seu voto acaba apenas com a necessidade de um aporte bilionário do Tesouro no FGTS para fazer frente ao passivo.

Não é só o Executivo que está preocupado. Parlamentares mais ou menos alinhados com o governo também já expressaram preocupação com a possível decisão do STF.

O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), relator da MP (Medida Provisória) que recria o Minha Casa Minha Vida, expressou temor em uma audiência pública para discutir o programa nessa terça (2).

“Há uma argumentação falaciosa de que [o aumento da remuneração] está ajudando o cotista sendo que, no fim do dia, estou excluindo ele das políticas públicas. É como se estivesse dando R$ 1 no bolso esquerdo e tirando R$ 5 do direito”, avaliou.

Isso porque, apontou, a decisão levaria a uma alta dos juros, excluindo quem tem renda mais baixa de conseguir financiamento no FGTS.

O senador Eduardo Braga (MDB), que preside a comissão mista que analisa a recriação do Minha Casa Minha Vida, foi na mesma linha em outra audiência pública realizada na quinta (4). Para ele, o programa habitacional corre risco a partir da decisão do STF.

“Os que têm menos renda não vão conseguir acessar financiamento. Nosso trabalho de priorizar a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida [famílias com renda mensal de até R$ 2.640] pode ser penalizado por uma coisa que não está na MP e é fundamental”, opinou.

Não só a habitação deve ser impactada. O saneamento é o segundo maior destinatário de financiamentos do FGTS. O setor deve endurecer a discussão caso o resto do STF siga o entendimento do ministro Barroso.

O presidente da Sanasa, empresa municipal de saneamento de Campinas, Manuelito Magalhães Junior, avalia que “os contratos são atos jurídicos perfeitos. A lei não poderia retroagir para prejudicar uma das partes”.

“Os contratos de financiamento entre o banco e a concessionária de saneamento também têm por trás contratos de empréstimo entre o FGTS e o agente financeiro. Teria que retroagir esse contrato também”, apontou.

O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Kassio Nunes. A decisão foi saudada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que, com isso, vê mais tempo para o governo federal calcular o impacto da possível decisão da corte constitucional.

“Descasar o ativo e o passivo do fundo vai gerar um problema difícil de solucionar porque é um fundo muito grande, estamos falando de centenas de bilhões de reais”, disse.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, minimizou nesta semana os efeitos do julgamento. “Evidentemente que tem avaliações mais catastrofistas, mas a priori não compromete o fundo”, disse à reportagem.

Marinho afirmou que o FGTS já vem pagando acima da poupança desde que começou a compartilhar os lucros com os trabalhadores (em 2017) e defendeu manter as regras atuais de remuneração, mas disse que o governo vai “cumprir a decisão que o Supremo tomar, evidentemente”.
*
O que está sendo decidido no STF?

O STF discute a constitucionalidade do uso da TR (Taxa Referencial) na remuneração do dinheiro dos trabalhadores no FGTS.

O pedido é pela substituição da taxa por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).

Que ministros já votaram?

O ministro Luís Roberto Barroso votou pela substituição da TR pelo rendimento da Poupança na remuneração dos recursos depositados no FGTS. Ele foi seguido pelo ministro André Mendonça. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes.

Quais os impactos positivos?

Ao aumentar a remuneração dos recursos retidos no FGTS, o trabalhador com dinheiro no fundo receberá um rendimento maior dos recursos. Com isso, terá mais dinheiro na sua conta ao longo tempo.

Quais os impactos negativos?

Os recursos do FGTS são usados para financiar os setores de habitação e saneamento, entre outros. Com o aumento da remuneração ao trabalhador, o FGTS pode cobrar juros mais altos para equilibrar as contas. Além disso, contratos de financiamento já existentes determinam que a dívida será atualizada conforme

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MOBILIDADE – Centro ganha novas vagas e deve ampliar estacionamento em Porto Velho

Ampliação de vagas em 45º busca melhorar o acesso e a circulação na região central

Quem precisa estacionar no centro de Porto Velho sabe que encontrar uma vaga nem sempre é tarefa fácil. Pensando nisso, a Prefeitura segue ampliando as alternativas para motoristas e comerciantes, com a criação de novas vagas em pontos estratégicos da região central.

Após a retirada do antigo corredor de ônibus, em 2025, a implantação do estacionamento em 45 graus na avenida Sete de Setembro já trouxe impactos positivos, facilitando o acesso e ajudando a movimentar o comércio local. Agora, a proposta é avançar ainda mais com a ampliação desse modelo para outras vias importantes.

De acordo com o planejamento, novas vagas em 45º graus serão implantadas no trecho da rua Marechal Deodoro, entre Paulo Leal e Duque de Caxias, onde atualmente há capacidade para cerca de 45 veículos. Com a readequação da via, considerada larga após estudo técnico da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), a oferta deve praticamente dobrar.

Outra via contemplada é a rua Tenreiro Aranha, que já conta com estacionamento em 45º graus entre Paulo Leal e Duque de Caxias e terá a ampliação até a Pinheiro Machado, garantindo cerca de 30 novas vagas.

Além disso, o projeto também prevê a criação de vagas na avenida Sete de Setembro, no trecho entre Paulo Leal e Pinheiro Machado, contribuindo para a geração de mais de 90 novas vagas na região central.

A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas à reorganização do trânsito urbano, com foco em oferecer mais comodidade para motoristas e estimular a circulação de pessoas no centro da cidade. O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou que a iniciativa busca melhorar a mobilidade e fortalecer o comércio local.

“Sabemos que estacionar no centro nem sempre é simples, e por isso estamos ampliando as vagas para facilitar o dia a dia da população. Essa é uma forma de revitalizar a região central, incentivar o comércio e tornar a cidade mais acessível. Vamos seguir trabalhando para transformar Porto Velho e avançando com outras melhorias no trânsito na região central da nossa cidade”.

Fonte: PMPV

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CONTROLE AMBIENTAL – Justiça autoriza retomada de abate experimental de búfalos invasores na Amazônia em Rondônia

Ação busca reduzir impacto de espécie invasora em áreas protegidas

A Justiça Federal autorizou o retorno do abate experimental de búfalos invasores em áreas protegidas no Vale do Guaporé, uma ação conduzida pelo ICMBio. O projeto-piloto visa eliminar cerca de 10% dos aproximadamente 5 mil animais, que se reproduzem sem controle e causam danos graves ao meio ambiente.

A decisão judicial reconsiderou a suspensão do abate, destacando que o estudo possui caráter científico e é essencial para avaliar métodos de controle que subsidiarão um plano de erradicação. O povo indígena Tupari, diretamente afetado pela presença dos búfalos, foi consultado previamente e manifestou apoio à iniciativa. Outras comunidades tradicionais não sofrem impactos diretos neste estágio inicial do projeto.

Os búfalos, sem predadores naturais, alteram ecossistemas, prejudicando espécies nativas e modificando cursos de campos alagados. Segundo o biólogo Wilhan Cândido, do ICMBio, o abate é, atualmente, a única alternativa viável, já que não há logística para remoção ou aproveitamento da carne dos animais.

O ICMBio deve apresentar relatórios trimestrais sobre as atividades, enquanto a Funai auxiliará na elaboração de protocolos de consulta para as comunidades indígenas e quilombolas afetadas. A operação acontece em áreas de grande biodiversidade, incluindo a Rebio Guaporé, a Resex Pedras Negras e a Refau Pau D’Óleo, onde famílias já residiam antes da criação das unidades de conservação.

O projeto busca proteger a fauna e flora locais, preservando espécies endêmicas ameaçadas pela proliferação descontrolada dos búfalos.

Fonte: Humor Rondoniense

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Encerra nesta sexta-feira (24) prazo para candidato pedir isenção da taxa de inscrição do Enem 2026

Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem

O prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 termina nesta sexta-feira (24/4). Visando garantir que os interessados não percam a chance de solicitar a gratuidade, o Governo do Brasil, por meio de uma parceria entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), iniciou na quarta-feira (22/4) o envio de mensagens personalizadas pela Caixa Postal Gov.br e o WhatsApp ao público do Enem.

Além de alertar para a data limite para o pedido de gratuidade, as mensagens auxiliarão pessoas que faltaram aos dois dias do exame em 2025 a justificar sua ausência para solicitar a isenção novamente neste ano. Os dois procedimentos devem ser feitos pela Página do Participante .

Enem 2026: saiba como pedir isenção da taxa de inscrição

GRATUIDADE – Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem. O período de inscrição será divulgado pelo MEC em breve. Podem fazer o Enem 2026 gratuitamente:

  • Pessoas matriculadas no último ano do ensino médio público em 2026;
  • Pessoas que participam do programa Pé-de-Meia , inclusive treineiros do 1º e 2º ano do ensino médio;
  • Pessoas que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;
  • Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem de família de baixa renda, com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

CONFIRA O CRONOGRAMA DA ISENÇÃO:

Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 13 a 24 de abril

Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 8 de maio

Período de recursos: 11 a 15 de maio

Resultado dos recursos: 22 de maio

AUSÊNCIA – Para comprovar o motivo da ausência em 2025 e solicitar a isenção da taxa de inscrição em 2026 serão aceitos documentos como os listados abaixo, que deverão estar datados e assinados.

  • Assalto ou furto: boletim de ocorrência com relato do fato ocorrido antes das 13h em dia de prova.
  • Acidente de trânsito: boletim de ocorrência com descrição do acidente em dia de prova.
  • Casamento ou união estável: certidão ou declaração com data até nove dias antes da prova.
  • Luto (falecimento de familiar): certidão de óbito (até nove dias antes da prova) + comprovação de vínculo familiar.
  • Maternidade: atestado médico de licença ou certidão de nascimento/adoção (até 120 dias antes).
  • Paternidade: certidão de nascimento/adoção (até 20 dias antes).
  • Mudança de domicílio por familiar: documento oficial que comprove a mudança + vínculo familiar.
  • Privação de liberdade: documento oficial que comprove a situação no dia da prova.
  • Saúde: atestado médico ou odontológico (do participante ou familiar), com identificação profissional.
  • Trabalho: declaração da empresa ou documentação de atividade profissional no dia da prova.
  • Intercâmbio acadêmico: documento da instituição comprovando participação no período da prova.
  • Atividade escolar: declaração que comprove participação em atividade escolar no dia da prova.

SEGURANÇA – Para garantir a segurança dos cidadãos e prevenir fraudes, o Governo do Brasil reforça que nunca envia links para cliques em suas comunicações, devendo o usuário desconfiar de qualquer mensagem recebida fora da plataforma Gov.br que solicite acesso para verificar saldos ou atualizar dados. É importante ressaltar que o Governo do Brasil não solicita dados pessoais, como CPF e endereço, nem realiza cobranças ou pedidos de pagamento via WhatsApp. A autenticidade da informação é garantida pelo selo azul de conta verificada da conta do Governo do Brasil no WhatsApp e, também, pelo recebimento da mesma mensagem diretamente na Caixa Postal do aplicativo Gov.br.

ENEM – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos.

Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Fonte: Governo Federal

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