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PLANEJAMENTO – Conheça o Plano Diretor Participativo que orienta o futuro de Porto Velho

Lei municipal reúne propostas para organizar o município, meio ambiente, promover pertencimento e melhorar serviços públicos

Porto Velho cresceu a partir de diferentes ciclos migratórios, que contribuíram para a formação do território, a diversidade local e o surgimento de demandas urbanas que exigiam planejamento, como a ampliação da infraestrutura, a proteção ambiental, a melhoria no acesso aos serviços públicos e o ordenamento urbano e territorial. Nesse contexto, surge o Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho (PDPM), principal política urbana da administração municipal, responsável por orientar o desenvolvimento da cidade e a organização do território.

A última revisão do PDPM foi realizada entre 2018 e 2021, contemplando soluções voltadas ao enfrentamento de desafios atuais, como o avanço do desmatamento, a expansão urbana desordenada, as deficiências no saneamento básico e na regularização fundiária, bem como a necessidade de modernização da gestão urbana. Todo o processo foi coordenado à época pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, atual Secretaria Municipal de Economia (Semec).

Baseado em levantamentos, estudos técnicos, participação popular de moradores de diferentes regiões, contribuição de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, o instrumento apresenta cinco estratégias que orientam o crescimento do município, definem prioridades de investimento e estabelecem diretrizes para a proteção dos recursos naturais, do patrimônio municipal e dos modos de vida portovelhenses.

Cidade com a Floresta e as Águas

Programa de Educação Urbana visa ações para aproximar a população das discussões sobre a cidade e o território municipal

Porto Velho está inserida no contexto amazônico e precisa considerar essa realidade para crescer em equilíbrio com o meio ambiente. O modelo de desenvolvimento proposto busca melhorar a qualidade das águas dos rios e igarapés, preservar a floresta, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal, além de orientar a ocupação urbana conforme as características do território.

Também incentiva atividades econômicas sustentáveis, como a agricultura familiar e o extrativismo, por meio de políticas agroflorestais que valorizem a sociobiodiversidade e os modos de vida rurais e ribeirinhos.

A estratégia “Cidade com a Floresta e as Águas” reforça a relação da população com o Rio Madeira e propõe soluções voltadas à ampliação das áreas verdes, proteção dos igarapés, controle da ocupação urbana e expansão do saneamento básico.

Além disso, prevê a ampliação da arborização integrada a projetos de qualificação das vias e adaptação climática, e a adoção de medidas para fortalecer a resiliência do município frente a eventos climáticos, como enchentes e secas.

Controle da Dispersão Urbana

Quarta estratégia do Plano Diretor propõe a reorganização da administração municipal

Essa estratégia busca conter a expansão desordenada e direcionar o crescimento para áreas já urbanizadas, com incentivo à ocupação de terrenos vazios e à melhoria da infraestrutura nos bairros existentes.

Entre as propostas está a delimitação do perímetro urbano, qualificação do espaço já existente e redução da criação de novos loteamentos e áreas de ocupação distantes dos serviços públicos. Prevê ações como ampliação do saneamento, implantação de praças, calçadas, arborização, iluminação e ciclovias.

O modelo contribui para a redução dos custos de manutenção da cidade, evita deseconomias e promove um desenvolvimento mais sustentável.

Pertencimento e Identidade

O reconhecimento da identidade local é também um dos elementos centrais no avanço do Município. A estratégia “Pertencimento e identidade” busca fortalecer o vínculo da população com o território e os modos de vida locais, estimulando, especialmente entre as novas gerações, a valorização da memória, dos valores culturais e da qualificação dos espaços públicos, tornando a cidade mais vibrante e acolhedora.

Para isso, prevê a preservação do patrimônio histórico, cultural, reconhecimento das comunidades tradicionais e a valorização das identidades, memórias, saberes e expressões culturais que constituem a diversidade local.

A estratégia contempla políticas de qualificação e valorização de áreas como o centro histórico, com orientações técnicas para obras e intervenções em espaços de interesse cultural. Também prevê o fomento à economia criativa, a valorização de povos indígenas e comunidades tradicionais, além de ações com foco em acessibilidade, uso público dos espaços e incentivo a formas sustentáveis de trabalho e geração de renda.

Modernização da Gestão Urbana

A quarta estratégia do Plano Diretor propõe a reorganização da administração municipal, para colocar em prática o PDPM e melhorar os serviços oferecidos à população. A proposta busca tornar a gestão mais eficiente, com maior integração entre os setores, atualização e harmonização das regras urbanísticas, além de corrigir falhas e agilizar processos como licenciamento e fiscalização.

Além de outras ações voltadas à criação e integração de sistemas de informação com base cartográfica atualizada e dados sobre o território municipal, como mapas, obras, licenças, áreas urbanas, entre outros, para apoiar decisões mais precisas. O objetivo é garantir uma gestão mais eficiente, transparente e alinhada às necessidades da população.

Presença do Poder público nos Distritos

Este é o primeiro Plano Diretor de Porto Velho que considera os distritos com todas as suas especificidades. Para tanto, as comunidades localizadas no alto, médio e baixo Madeira possuem dinâmicas próprias e exigem ações específicas, com maior presença do poder público para garantir melhores condições urbanas e ambientais.

Nesse sentido, a estratégia busca entender melhor como esses distritos se formaram e quais são suas condições atuais, permitindo definir regras de construção e uso do solo mais adequadas à realidade local.

O planejamento prevê a organização dos núcleos urbanos nessas localidades, com definição mais clara das áreas e orientações para uma ocupação adequada. Também inclui apoio às comunidades por meio de assistência técnica para a construção e melhoria das moradias, reduzindo riscos e melhorando as condições das habitações.

Programa de Educação Urbana

A apresentação dessas estratégias marca o início do Programa de Educação Urbana, previsto no Plano Diretor, com ações para aproximar a população das discussões sobre a cidade e o território municipal.

A iniciativa inclui atividades educativas sobre questões urbanas, percepção do território e valorização da cultura local, fortalecendo o pertencimento e a identidade.

Informações sobre a lei, revisão e acompanhamento estão em: planodiretor.portovelho.ro.gov.br.

Fonte: PMPV

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CONTROLE AMBIENTAL – Justiça autoriza retomada de abate experimental de búfalos invasores na Amazônia em Rondônia

Ação busca reduzir impacto de espécie invasora em áreas protegidas

A Justiça Federal autorizou o retorno do abate experimental de búfalos invasores em áreas protegidas no Vale do Guaporé, uma ação conduzida pelo ICMBio. O projeto-piloto visa eliminar cerca de 10% dos aproximadamente 5 mil animais, que se reproduzem sem controle e causam danos graves ao meio ambiente.

A decisão judicial reconsiderou a suspensão do abate, destacando que o estudo possui caráter científico e é essencial para avaliar métodos de controle que subsidiarão um plano de erradicação. O povo indígena Tupari, diretamente afetado pela presença dos búfalos, foi consultado previamente e manifestou apoio à iniciativa. Outras comunidades tradicionais não sofrem impactos diretos neste estágio inicial do projeto.

Os búfalos, sem predadores naturais, alteram ecossistemas, prejudicando espécies nativas e modificando cursos de campos alagados. Segundo o biólogo Wilhan Cândido, do ICMBio, o abate é, atualmente, a única alternativa viável, já que não há logística para remoção ou aproveitamento da carne dos animais.

O ICMBio deve apresentar relatórios trimestrais sobre as atividades, enquanto a Funai auxiliará na elaboração de protocolos de consulta para as comunidades indígenas e quilombolas afetadas. A operação acontece em áreas de grande biodiversidade, incluindo a Rebio Guaporé, a Resex Pedras Negras e a Refau Pau D’Óleo, onde famílias já residiam antes da criação das unidades de conservação.

O projeto busca proteger a fauna e flora locais, preservando espécies endêmicas ameaçadas pela proliferação descontrolada dos búfalos.

Fonte: Humor Rondoniense

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Encerra nesta sexta-feira (24) prazo para candidato pedir isenção da taxa de inscrição do Enem 2026

Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem

O prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 termina nesta sexta-feira (24/4). Visando garantir que os interessados não percam a chance de solicitar a gratuidade, o Governo do Brasil, por meio de uma parceria entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), iniciou na quarta-feira (22/4) o envio de mensagens personalizadas pela Caixa Postal Gov.br e o WhatsApp ao público do Enem.

Além de alertar para a data limite para o pedido de gratuidade, as mensagens auxiliarão pessoas que faltaram aos dois dias do exame em 2025 a justificar sua ausência para solicitar a isenção novamente neste ano. Os dois procedimentos devem ser feitos pela Página do Participante .

Enem 2026: saiba como pedir isenção da taxa de inscrição

GRATUIDADE – Mesmo com o pedido de isenção, posteriormente o participante precisará realizar a inscrição para o Enem. O período de inscrição será divulgado pelo MEC em breve. Podem fazer o Enem 2026 gratuitamente:

  • Pessoas matriculadas no último ano do ensino médio público em 2026;
  • Pessoas que participam do programa Pé-de-Meia , inclusive treineiros do 1º e 2º ano do ensino médio;
  • Pessoas que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;
  • Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem de família de baixa renda, com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

CONFIRA O CRONOGRAMA DA ISENÇÃO:

Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 13 a 24 de abril

Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 8 de maio

Período de recursos: 11 a 15 de maio

Resultado dos recursos: 22 de maio

AUSÊNCIA – Para comprovar o motivo da ausência em 2025 e solicitar a isenção da taxa de inscrição em 2026 serão aceitos documentos como os listados abaixo, que deverão estar datados e assinados.

  • Assalto ou furto: boletim de ocorrência com relato do fato ocorrido antes das 13h em dia de prova.
  • Acidente de trânsito: boletim de ocorrência com descrição do acidente em dia de prova.
  • Casamento ou união estável: certidão ou declaração com data até nove dias antes da prova.
  • Luto (falecimento de familiar): certidão de óbito (até nove dias antes da prova) + comprovação de vínculo familiar.
  • Maternidade: atestado médico de licença ou certidão de nascimento/adoção (até 120 dias antes).
  • Paternidade: certidão de nascimento/adoção (até 20 dias antes).
  • Mudança de domicílio por familiar: documento oficial que comprove a mudança + vínculo familiar.
  • Privação de liberdade: documento oficial que comprove a situação no dia da prova.
  • Saúde: atestado médico ou odontológico (do participante ou familiar), com identificação profissional.
  • Trabalho: declaração da empresa ou documentação de atividade profissional no dia da prova.
  • Intercâmbio acadêmico: documento da instituição comprovando participação no período da prova.
  • Atividade escolar: declaração que comprove participação em atividade escolar no dia da prova.

SEGURANÇA – Para garantir a segurança dos cidadãos e prevenir fraudes, o Governo do Brasil reforça que nunca envia links para cliques em suas comunicações, devendo o usuário desconfiar de qualquer mensagem recebida fora da plataforma Gov.br que solicite acesso para verificar saldos ou atualizar dados. É importante ressaltar que o Governo do Brasil não solicita dados pessoais, como CPF e endereço, nem realiza cobranças ou pedidos de pagamento via WhatsApp. A autenticidade da informação é garantida pelo selo azul de conta verificada da conta do Governo do Brasil no WhatsApp e, também, pelo recebimento da mesma mensagem diretamente na Caixa Postal do aplicativo Gov.br.

ENEM – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos.

Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Fonte: Governo Federal

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DESMAME – Polícia Civil deflagra operação contra tráfico interestadual de drogas

Ao todo, estão sendo cumpridas 81 medidas cautelares, incluindo 24 mandados de prisão preventiva e 57 mandados de busca e apreensão

A Polícia Civil de Rondônia, por meio do Departamento de Narcóticos (DENARC), deflagrou na manhã desta quinta-feira (23) a Operação “Metaphorá – Fase II”, denominada “Desmame”, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável pelo tráfico interestadual de drogas. O grupo é apontado como responsável pelo transporte de mais de 1,5 tonelada de entorpecentes oriundos da fronteira com a Bolívia, com distribuição para estados da região Centro-Oeste.

Ao todo, estão sendo cumpridas 81 medidas cautelares, incluindo 24 mandados de prisão preventiva e 57 mandados de busca e apreensão, em Rondônia, Goiás e no Distrito Federal. No estado de Rondônia, as ações ocorrem em Porto Velho, Guajará-Mirim e Vilhena; em Goiás, em Goiânia e Aparecida de Goiânia; e no Distrito Federal, em Brasília e Ceilândia.

As investigações, iniciadas em abril de 2025, evidenciaram que a organização criminosa operava com alto grau de sofisticação logística, utilizando caminhões com compartimentos ocultos (“mocós”) e linhas telefônicas estrangeiras para dificultar a atuação dos órgãos de repressão. No núcleo do grupo está o investigado A.H.P.R., conhecido como “Bebê”, considerado peça central na articulação e abastecimento interestadual do tráfico.

A operação também atua na asfixia financeira do grupo. Foram identificadas pessoas interpostas (“laranjas”) utilizadas para ocultar valores ilícitos, incluindo movimentações de aproximadamente R$ 500 mil em um ano, incompatíveis com a capacidade econômica dos envolvidos. As medidas incluem bloqueio de ativos, sequestro de bens e mapeamento patrimonial.

A ação integra a Operação Protetor das Divisas, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com apoio do DENARC de Goiás e da Coordenação de Repressão às Drogas do Distrito Federal. A Polícia Civil de Rondônia reforça seu compromisso com o combate qualificado às organizações criminosas e com a segurança pública.

Fonte: Humor Rondoniense com informações PC/RO

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