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Política

DECISÃO – Justiça determina que prefeitura de Porto Velho mantenha repasse de 5% à Câmara Municipal

Prefeitura terá cinco dias para comprovar cumprimento do repasse de 5% previsto na LOA de 2026

A Justiça decidiu nesta segunda-feira (9) que a Prefeitura deve manter o repasse mensal de 5% do orçamento à Câmara Municipal, conforme estipulado na Lei Orçamentária de 2026. A medida suspende a redução para 4,5%, que havia causado cortes e ajustes internos na Câmara, como demissões e redução de benefícios.

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O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa afirmou que mudanças no repasse poderiam prejudicar a autonomia da Câmara e gerar impactos negativos nas suas atividades. A decisão traz mais estabilidade financeira ao Legislativo, permitindo a continuidade dos trabalhos com maior segurança.

Embora a medida seja provisória, a Câmara volta a contar com os recursos inicialmente previstos. A Prefeitura tem cinco dias para comprovar que está cumprindo a determinação.

Até lá, o repasse será feito conforme a lei vigente.

Fonte: Humor Rondoniense

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