Política

CÂMARA FEDERAL – Bancada rondoniense vota a favor da PEC da Segurança Pública

Proposta prevê novos recursos para segurança pública e autoriza criação de polícias municipais

Na quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), com o apoio unânime dos oito deputados federais de Rondônia, que votaram a favor da proposta. O placar final foi de 461 votos favoráveis e 14 contrários, com a votação no primeiro turno já demonstrando amplo apoio, com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que trouxe modificações significativas em relação à versão original proposta pelo governo. Entre os principais pontos da PEC, destaca-se a destinação de 10% dos recursos arrecadados com apostas e loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com a expectativa de que esse percentual alcance 30% até 2028, mantendo-se permanentemente.

A PEC também traz inovações importantes para a segurança pública, como a autorização para a criação de polícias municipais com caráter civil, destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário. A proposta de Mendonça Filho retirou a restrição que limitava essa criação apenas a municípios com mais de 100 mil habitantes, permitindo a expansão dessa estrutura conforme critérios técnicos e financeiros.

Além disso, a PEC estabelece novos parâmetros para a atuação das polícias penais, com a criação de um Sistema de Políticas Penais que unifica as estratégias de gestão de estabelecimentos penais. A Polícia Federal também teve suas atribuições ampliadas, com a inclusão da apuração de crimes contra o meio ambiente, e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) manteve sua denominação e expandiu seu campo de atuação.

Agora, a PEC segue para análise no Senado, onde será discutida antes de uma possível promulgação. A proposta visa fortalecer as instituições de segurança pública e melhorar o financiamento e a organização dos órgãos responsáveis pela segurança no Brasil, com a intenção de enfrentar os desafios da segurança de forma mais integrada e eficiente.

Fonte: Humor Rondoniense