DECISÃO – TJRO condena deputado Ezequiel Neiva por improbidade e o torna inelegível por 8 anos

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) condenou o deputado estadual Ezequiel Neiva, ex-diretor-geral do DER/RO, por improbidade administrativa em razão de sua participação em um procedimento de arbitragem irregular envolvendo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RO) e a Construtora Ouro Verde. A decisão reformou uma sentença anterior e determinou a suspensão dos direitos políticos de Neiva por 8 anos, além de multa e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

A ação, proposta pelo Ministério Público do Estado, apontou que a arbitragem realizada em 2017 favoreceu indevidamente a construtora, resultando em um pagamento de R$ 46 milhões ao longo do processo. A acusação alegou que houve manipulação de documentos e conluio entre agentes públicos e privados para prejudicar o erário.

Além de Neiva, outros envolvidos também foram condenados. A Construtora Ouro Verde e seu sócio Luiz Carlos Gonçalves da Silva foram multados e proibidos de contratar com o poder público por 8 anos. Juliana Miyachi, árbitra do processo, e a CAMEJI – Câmara de Mediação e Arbitragem de Ji-Paraná também foram condenadas a pagar multa e suspensas de contratações públicas.

A decisão do TJRO é unânime e reforça a responsabilidade de agentes públicos e privados em garantir a legalidade e a transparência nos processos administrativos.

Fonte: Humor Rondoniense