DISPUTA TERRITORIAL – Justiça suspende obras no entorno do Aeroporto de Porto Velho

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das obras e intervenções realizadas pelo estado de Rondônia na Área C, localizada no entorno do Aeroporto Internacional de Porto Velho e da Base Aérea de Rondônia. A decisão, atendendo ao pedido da União e do Ministério Público Federal (MPF), foi tomada para evitar agravamento da disputa sobre a titularidade da área, cuja posse está em litígio entre o estado e a União.

A área em questão, que está ligada ao serviço público federal há mais de 50 anos, foi registrada em nome do estado de Rondônia, mas a União argumenta que as matrículas foram feitas indevidamente, sem título dominial válido. A disputa se intensificou após o estado de Rondônia afirmar que a criação do estado, pela Lei Complementar nº 41/1981, transferiu a propriedade para o estado, enquanto a União defende que a área continua sob sua jurisdição devido à sua ligação histórica com a Aeronáutica.

Em setembro de 2023, a Força Aérea Brasileira manifestou desinteresse sobre parte da área, o que levou o estado a investir em melhorias no local. No entanto, o MPF alertou para o risco de comprometimento da segurança operacional do aeroporto e da integridade da área, com a retirada de cercas e o aumento da vulnerabilidade do espaço. Além disso, foram registrados incidentes envolvendo a Aeronáutica, que teria retirado materiais e bloqueado atividades de uma construtora contratada pelo estado.

A audiência de conciliação foi marcada para o dia 16 de dezembro de 2025, de forma virtual, e a Justiça suspendeu as obras e intervenções até a definição do processo. O caso continua em análise, com a disputa pela titularidade da área em curso.

Ação civil pública nº 1017273-86.2024.4.01.4100.

Fonte: Humor Rondoniense