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Política

Programa de Residência e novas regras de custas do TJRO são aprovados pela Assembleia de Rondônia

Deputados aprovam três projetos sobre custas, emolumentos e formação.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (5), os deputados estaduais aprovaram três projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que alteram regras de cobrança de emolumentos extrajudiciais, ajustam o cálculo de custas em recursos judiciais e criam um programa de residência voltado a profissionais com formação superior em curso de pós-graduação.

O primeiro projeto, 1109/2025, altera a Lei 2.936/2012, que dispõe sobre o Regimento de Custas dos Serviços Notariais e de Registro em Rondônia. A mensagem enviada pelo presidente em exercício do TJRO, desembargador Glodner Luiz Pauletto, informa que a iniciativa foi aprovada por resoluções do próprio tribunal recebeu aval da Corregedoria Nacional de Justiça, em decisão proferida no processo nº 0006383-47.2025.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na área dos cartórios de protesto, o projeto promove alteração no código 404 da Tabela IV, que trata das certidões em forma de relação sobre protestos registrados e cancelados, fornecidas às entidades de proteção ao crédito. Pela redação apresentada, o valor total da certidão permanece em R$ 12,93, mas passa a abranger até cinco informações em um único documento, em vez de apenas uma, como ocorre hoje. Com isso, o custo unitário por informação, segundo cálculo informado na mensagem, cai para R$ 2,58 por registro.

O Tribunal informa que a mudança foi proposta após relato do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seccional Rondônia (IEPTB-RO), de que entidades de proteção ao crédito vinham suspendendo a compra de informações junto aos Tabelionatos de Protesto do Estado, o que provocou queda de faturamento e risco à sustentabilidade das serventias.

Custas forenses

O segundo projeto aprovado, 1110/2025, altera a Lei 3.896/2016, que regulamenta a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia. A mensagem registra que a proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno Administrativo e atende a pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO).

O texto trata do cálculo do preparo recursal em situações em que o recurso tem por objeto apenas a fixação ou majoração de honorários advocatícios. Segundo a mensagem do TJRO, hoje o Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP) aplica a alíquota de 3% sobre o valor da causa, conforme a Lei 3.896/2016, o que é considerado desproporcional quando o litígio se limita aos honorários do advogado. Para essas hipóteses, o projeto acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 12 da lei e reorganiza a redação dos demais parágrafos.

Pela redação aprovada, permanece a previsão de que o valor das custas deve ser atualizado até a data do recolhimento e de que, em caso de majoração do valor da causa, a diferença de custas deve ser paga em até 15 dias. O novo §4º estabelece que o preparo da apelação e do recurso adesivo será recolhido em dobro, se não comprovado no ato de interposição. O §5º, por sua vez, define que, nos recursos interpostos por advogado e cujo objeto se limite à fixação ou majoração de honorários advocatícios, o preparo deverá ser recolhido com base no proveito econômico pretendido, e não no valor integral da causa.

Residência

O terceiro texto aprovado pelos deputados, o PLO 1148/2025 trata da criação do Programa de Residência no âmbito do Tribunal de Justiça, destinado a estudantes que concluíram curso de nível superior e estejam cursando pós-graduação lato ou stricto sensu, incluindo especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, bem como o Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura. O objetivo declarado é o aprimoramento técnico e acadêmico para o exercício de funções nas áreas de conhecimento e de interesse do Poder Judiciário.

O projeto aprovado prevê que os requisitos de ingresso, as regras do processo seletivo, o valor da bolsa, os critérios de avaliação e permanência e os direitos e deveres dos residentes serão regulamentados em ato próprio do TJRO. O texto estabelece ainda que a bolsa será paga sem incidência de contribuição previdenciária ou de imposto de renda, conforme a legislação vigente, e que não gerará acréscimo nas despesas com pessoal.

Também fica definido que o residente não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com o Tribunal, e que sua participação será regida pela nova lei, pelas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e pelas normativas internas da Corte. As despesas correrão por conta da dotação orçamentária do TJRO.

Os três projetos agora seguem para sanção.

Política

Capacitação da Fundação Francisco Dornelles para vereadores, lideranças e entidades é sucesso

Iniciativa da pré-candidata ao Senado Sílvia Cristina, evento em Ji-Paraná teve o renomado palestrante Weliton Magela

O evento promovido pela Fundação Francisco Dornelles, em Ji-Paraná, foi um sucesso. A capacitação foi realizada no Sesc, direcionada a vereadores, lideranças e representantes de entidades, conduzida pelo renomado palestrante e master trainer em Programação neurolinguística Weliton Magela, do Instituto Elo de Desenvolvimento Humano.

A capacitação gratuita foi uma iniciativa da presidente do Progressistas em Rondônia e pré-candidata ao Senado, Sílvia Cristina. Na quarta-feira (22), das 08h às 12h e das 14h às 18h, e nesta quinta-feira (23), das 08h às 12h, foi trabalhado o tema Campanha Vitoriosa: Comunicação, Estratégia e Marketing na Prática.

“Houve uma participação maciça de vereadores, lideranças e dirigentes de entidades. O evento foi um sucesso e agradeço ao Weliton Magela pela condução dessa capacitação. Também registrar o agradecimento à Fundação Francisco Dornelles pela realização desse evento”, destacou Sílvia.

Weliton Magela pontuou que o evento oportunizou uma qualificação prática, com aplicação direta nas atividades profissionais. Ele possui vasta experiência na formação de lideranças, com foco no desenvolvimento humano.

Magela conduziu um treinamento intensivo voltado ao desenvolvimento de competências em comunicação, planejamento e estratégias de relacionamento one-to-one (individualizado).

Fonte: Assessoria

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Política

Sofia Andrade realiza fiscalização em nova empresa de coleta de lixo em Porto Velho

Parlamentar destacou que o início da operação exige atenção redobrada

A vereadora Sofia Andrade (PL), 2ª secretária da Comissão de Saneamento Básico da Câmara Municipal de Porto Velho, está acompanhando de perto a mudança na coleta de lixo da capital e reforçou a fiscalização sobre o início da nova operação.

A partir desta quarta-feira (22), a empresa Sistemma Serviços Urbanos assume oficialmente o serviço, após a saída do consórcio ECO PVH. Segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a antiga responsável não teria cumprido cláusulas contratuais, o que motivou a substituição.

Durante vistorias realizadas na cidade, a empresa identificou acúmulo de lixo em diversos pontos. A situação mais crítica foi registrada na região do Baixo Madeira, onde comunidades chegaram a ficar mais de quatro dias sem coleta. Ainda conforme dados da prefeitura, mais de 4 mil reclamações foram registradas relacionadas ao serviço anterior.

Diante desse cenário, a vereadora Sofia Andrade realizou fiscalização na estrutura montada pela nova empresa. Segundo as informações apuradas, 20 caminhões novos, zero quilômetro, já estão no galpão, com previsão de chegada de mais unidades nos próximos dias. A expectativa é que 24 caminhões estejam em circulação ainda este ano, além de outros 22 veículos já contratados para reforçar a operação desde o primeiro dia.

A parlamentar também buscou garantias sobre o atendimento em áreas mais afastadas, como os distritos e o Baixo Madeira. De acordo com o que foi informado, a base para essas regiões já está estruturada e com contrato assinado.

Outro ponto de atenção durante a fiscalização foram as licenças obrigatórias, como a ambiental e a do Corpo de Bombeiros, consideradas essenciais para o funcionamento regular do serviço.

Mesmo com a promessa de reforço na coleta, Sofia Andrade destacou que o início da operação exige atenção redobrada. “Sabemos que toda mudança traz desafios, por isso vamos fiscalizar de perto, acompanhando na prática para garantir que o serviço funcione e atenda a população”, afirmou.

A vereadora também pediu apoio da população nesse processo de fiscalização. Moradores que identificarem falhas ou irregularidades na coleta podem procurar o gabinete parlamentar para registrar denúncias.

Fonte: Assessoria

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Política

Vereador Márcio Pacele viabiliza entrega de manilhas para melhoria de ramal em Extrema

A ação atende a uma demanda antiga da população local

A comunidade da Linha 1, no distrito de Extrema, começa a receber melhorias importantes na infraestrutura do ramal com a entrega de manilhas adquiridas por meio de emenda parlamentar. O material será utilizado em pontos críticos da estrada, especialmente em trechos que sofrem com alagamentos e dificultam o tráfego de moradores e produtores rurais.

A ação atende a uma demanda antiga da população local, que vinha cobrando soluções para garantir melhores condições de acesso, principalmente no período chuvoso. Com a instalação das manilhas, a expectativa é de facilitar o escoamento da água e melhorar a trafegabilidade ao longo do ramal.

O vereador Márcio Pacele tem mantido presença constante nos distritos, acompanhando de perto as necessidades das comunidades e buscando alternativas viáveis para atender as demandas. A destinação do recurso para a compra das manilhas faz parte desse trabalho contínuo de articulação e atenção às regiões mais afastadas da área urbana.

Moradores destacam que iniciativas como essa contribuem diretamente para o dia a dia da comunidade, principalmente para quem depende da estrada para trabalhar, estudar ou acessar serviços básicos.

A entrega das manilhas representa mais um passo dentro de um conjunto de ações voltadas à melhoria da infraestrutura rural, reforçando a importância de investimentos planejados e do diálogo entre o poder público e a população local.

Fonte: Assessoria

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