MP recomenda que Câmara de Ji-Paraná reduza cargos comissionados

Promotoria aponta desequilíbrio e cobra adequação à Constituição e decisões do STF

Recomendação do Ministério Público
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, recomendou à Câmara Municipal que realize, em até 60 dias, estudos técnicos para reduzir o número de cargos comissionados e adequar sua estrutura de pessoal às normas da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A recomendação, assinada pela promotora Jovilhiana Orrigo Ayricke, foi recebida pelo Legislativo na última quarta-feira (8/10).

Desproporção no quadro funcional
Segundo o Portal da Transparência da Câmara, o órgão possui atualmente 189 servidores, dos quais 138 são comissionados ou temporários e apenas 51 são efetivos — o que representa 73% de cargos comissionados. O índice é considerado incompatível com o entendimento do STF, que determina que esses cargos devem ser restritos a funções de direção, chefia ou assessoramento.

Medidas exigidas
O MP recomenda que a Câmara:

• limite cargos comissionados às funções de confiança;
• descreva, em lei, as atribuições de cada cargo;
• mantenha equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados;
• garanta que ao menos metade dos cargos comissionados seja ocupada por servidores efetivos.

Após os estudos, a Câmara deverá apresentar ao MP um plano de ação com prazos e etapas de execução, a ser implementado em até 120 dias.

Consequências pelo descumprimento
Caso a recomendação não seja cumprida, o MP poderá propor ação civil pública e pedir a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que contrariem a Constituição.

Fiscalização e legalidade
A medida faz parte da atuação do Ministério Público na defesa da legalidade e da boa aplicação dos recursos públicos, garantindo que o Legislativo municipal siga os princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade, eficiência e legalidade.