MPF firma acordo com construtora para encerrar transporte irregular e doar equipamentos à PRF em Rondônia

Empresa Hiperhaus Construções deverá repassar R$ 95,7 mil em equipamentos e adotar medidas de controle de carga

Acordo e compromissos

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Hiperhaus Construções, sediada em Vilhena (RO), para encerrar práticas de transporte de cargas com excesso de peso e implementar medidas de controle preventivo.

O documento, assinado em 9 de outubro de 2025, determina que a empresa doe R$ 95,7 mil em equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia. A doação visa reforçar as ações de fiscalização nas rodovias federais do estado.

Medidas preventivas

Pelo TAC, a Hiperhaus compromete-se a não liberar veículos próprios ou de terceiros com carga acima do limite legal. Além disso, deverá informar o peso exato da carga e a tara dos veículos em documento separado, acompanhando cada nota fiscal.

Em caso de autuação por transporte irregular, a empresa terá de comprovar documentalmente a regularidade da operação. Caso descumpra as determinações, a construtora pagará multa de R$ 2,5 mil por infração, revertida em bens ou serviços para a PRF.

Fiscalização e arquivamento

O procurador da República Raphael Bevilaqua representou o MPF na assinatura do acordo. Segundo o órgão, após o cumprimento integral do TAC e a entrega dos equipamentos à PRF, o inquérito civil nº 1.31.000.001108/2022-10, instaurado para investigar as irregularidades no transporte de cargas, será arquivado.

O MPF destacou que o acordo tem caráter educativo e preventivo, buscando evitar danos ao patrimônio público e à infraestrutura rodoviária, além de garantir maior segurança no tráfego de veículos pesados em Rondônia.