PEC da Blindagem pode dificultar combate a corrupção em emendas parlamentares

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que condiciona a abertura de ações criminais contra deputados e senadores à autorização prévia do Congresso, tem sido alvo de críticas de especialistas e entidades ligadas à transparência pública. Para eles, a medida pode ampliar a impunidade e enfraquecer o controle sobre o uso das emendas parlamentares — um dos instrumentos mais vulneráveis à corrupção no orçamento federal.

Segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o texto permite votações secretas quando a pauta for responsabilizar parlamentares, o que reduz a transparência e cria um ambiente propício a abusos. O diretor da entidade, Luciano Santos, lembra que os valores destinados a emendas têm crescido de forma significativa: cerca de R$ 50 bilhões foram previstos tanto para 2025 quanto para 2026.

“A proposta surge em um momento em que investigações sobre irregularidades nas emendas estão avançando. Blindar políticos de processos criminais vai na contramão da transparência”, afirmou Santos.

Falta de controle e investigações em andamento

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal (PF) abriram diversas investigações sobre desvios relacionados a emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitem repasses diretos a municípios. Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou que a PF apurasse 964 emendas desse tipo, somando R$ 694 milhões. Parte desses recursos teve o pagamento suspenso após auditorias da CGU identificarem irregularidades em quase todas as cidades fiscalizadas.

Para Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, a PEC limita o alcance de ações contra corrupção, favorecendo o mau uso do dinheiro público:

“Com a fiscalização já restrita e a baixa eficiência técnica na alocação dos recursos, a blindagem pode transformar as emendas em um ralo financeiro capaz de comprometer as contas do país.”

Histórico de impunidade

Entidades como a Transparência Internacional lembram que, quando vigorou a exigência de autorização do Congresso para processar parlamentares, entre 1998 e 2001, 253 investigações foram barradas — apenas uma seguiu adiante. Para o Instituto Não Aceito Corrupção, a proposta cria “uma casta de intocáveis”, violando o princípio da igualdade perante a lei.

Argumentos favoráveis

Parlamentares que defendem a PEC alegam que o objetivo é preservar a independência do Legislativo diante de supostas perseguições políticas. O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), sustenta que a proposta não concede imunidade absoluta:

“Não se trata de licença para abusos, mas de um instrumento para proteger o mandato e o respeito entre os Poderes.”

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também rejeitou as críticas:

“Quem cometer crime vai responder. A Câmara não vai proteger criminoso.”

Debate sobre transparência

Apesar da resistência de seus defensores, analistas veem risco real de enfraquecimento das investigações. Luciano Santos, do MCCE, afirma que confiar no próprio Congresso para autorizar apurações é ilusório:

“A história mostra que o corporativismo fala mais alto. O controle precisa vir de fora, e não de quem será investigado.”