Condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão, ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não será preso de imediato

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nessa quinta-feira (11/9), Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão, por liderar uma trama golpista para tentar manter-se no poder após a derrota eleitoral de 2022. Além do ex-presidente, outros sete aliados foram condenados. O julgamento terminou em 4 a 1. Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela condenação; Luiz Fux, pela absolvição.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia acusado Bolsonaro de chefiar uma organização criminosa armada, tentar abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, praticar golpe de Estado e causar danos a patrimônio da União e tombado. O ex-presidente e os demais réus, também condenados, negam as acusações.

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Apesar da pena estabelecida em regime, inicialmente, fechado, Bolsonaro não deve ser preso imediatamente. Isso, porque a execução da pena só ocorre depois do chamado trânsito em julgado, quando todos os recursos possíveis forem analisados.

Publicação do acórdão

Após a conclusão do julgamento, o próximo passo é a publicação do acórdão, documento que formaliza os votos e a decisão dos ministros. Esse prazo pode se estender até 60 dias, mas há possibilidade de ocorrer antes.

Em abril deste ano, por exemplo, o acórdão que tornou Bolsonaro réu foi publicado em apenas 15 dias.

A partir da publicação do acórdão, abre-se o prazo para que as defesas dos condenados apresentem recursos. É esse marco que define o início da próxima fase do processo.

Recursos da defesa

Com o acórdão publicado, a defesa terá cinco dias para protocolar recursos. O primeiro recurso cabível, neste caso, é o embargo de declaração, que serve para apontar contradições, omissões ou erros materiais na decisão. A defesa de Bolsonaro já sinalizou que vai recorrer com esse instrumento, alegando possíveis contradições nos votos.

Esse recurso, no entanto, não muda o mérito da condenação. Ele tem apenas a função de esclarecer pontos da decisão. Durante o tempo em que tramita, ele pode atrasar a execução da pena.

Já os embargos infringentes, que poderiam levar o caso da Primeira Turma ao plenário do STF (composto por 11 ministros), não são possíveis nesse caso. Esse recurso só é admitido quando pelo menos dois ministros da Turma votam pela absolvição. Como apenas Luiz Fux divergiu, o requisito não foi cumprido.

A defesa ainda pode recorrer a pedidos de habeas corpus, alegando fatores como idade ou saúde debilitada. Nessa hipótese, o STF poderia autorizar que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar, em vez de regime fechado.

Em nota após o julgamento, a defesa do ex-presidente se manifestou dizendo que “as penas fixadas são absurdamente excessivas e desproporcionais” e que, por isso, depois de analisar os termos do acórdão, “ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional”.

Prisão e execução da pena

A pena imposta pelo STF prevê início em regime fechado, o que significa que Bolsonaro deverá ser conduzido a um estabelecimento prisional. Existe a possibilidade de que seja destinada a ele uma cela especial, como nas instalações da Polícia Federal. No entanto, a chance de permanência no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, não é descartada.

A execução, porém, só ocorrerá depois que os recursos forem julgados. Enquanto isso não acontece, o processo não transitou em julgado e, portanto, não há ordem definitiva de prisão.

A experiência do julgamento do mensalão, em 2013, mostra como esse trâmite pode ser relativamente rápido. Naquele caso, os embargos de declaração foram julgados em cerca de um mês, e José Dirceu, por exemplo, começou a cumprir pena pouco tempo depois.

No caso de Bolsonaro, a expectativa é que a análise dos recursos também seja acelerada, antes de o relator Alexandre de Moraes decidir sobre data e local de cumprimento da pena.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, mas em outro inquérito, que apura a atuação de seu filho, Eduardo Bolsonaro, nos Estados Unidos. Essa prisão não está relacionada ao processo da tentativa de golpe.

Inelegível

Além da pena de prisão, a Primeira Turma do STF decidiu tornar inelegíveis por oito anos sete dos oito réus condenados no processo da trama golpista, incluindo Bolsonaro.

O ex-presidente já estava inelegível desde junho de 2023, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o condenou por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Essa punição já o impedia de disputar eleições até 2030.

No entanto, com a nova condenação no STF, o prazo de inelegibilidade foi ampliado: Bolsonaro só poderia voltar a disputar eleições em 2062, já que a restrição passaria a valer após o término da pena. Na prática, ele ficará afastado da política eleitoral por mais de três décadas.

Impactos para eleições de 2026

Esse cenário também tem reflexos imediatos. Preso ou submetido a medidas restritivas, Bolsonaro não poderá participar de campanhas de aliados nem atuar diretamente em eleições, inclusive a de 2026.

Pesquisas de intenção de voto mostram que, neste momento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece com vantagem contra adversários. Entre os nomes da direita mais bem posicionados, estão Michelle Bolsonaro (PL-DF), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Ratinho Júnior (PSD-PR).

Anistia

A condenação de Jair Bolsonaro e de outros sete réus pela Primeira Turma do STF volta os holofotes para o Congresso, no que diz respeito à discussão sobre a anistia. A ideia tem sido impulsionada, principalmente, por parlamentares do PL, partido do ex-presidente.

Segundo aliados, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é esperado em Brasília na próxima segunda-feira (15/9) para reforçar essa articulação. Na semana anterior ao julgamento, ele já havia se reunido com lideranças políticas na capital federal em busca de apoio à proposta. Com a condenação consolidada, a expectativa é que ele volte ainda com mais força a atuar pelo projeto.

Dentro do PL, há duas linhas de defesa para a anistia. A mais radical defende uma medida “ampla, geral e irrestrita”, capaz de atingir não apenas manifestantes do 8 de Janeiro, mas também os condenados apontados como líderes da tentativa de golpe, incluindo Bolsonaro. Nessa versão, a anistia poderia inclusive restaurar a elegibilidade do ex-presidente.

Outra ala, porém, é mais cautelosa e defende um texto restrito, que contemplaria apenas pessoas que participaram dos atos de invasão e depredação, sem estender benefícios àqueles identificados como articuladores do movimento. Essa alternativa teria mais chances de avançar, pois reduziria a resistência política e jurídica.

Chances do projeto da anistia

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será peça-chave nessa negociação. Ele tem sido pressionado a pautar o requerimento de urgência para a proposta, o que permitiria levá-la diretamente ao plenário, sem passar por comissões. Parte do PL gostaria que a urgência fosse votada já na próxima semana.

Motta, no entanto, tem se mostrado reticente. Além de enfrentar insatisfação por parte dos próprios bolsonaristas, que em outras ocasiões ocuparam o plenário em protesto, ele sabe que a aprovação de uma anistia ampla poderia abrir uma nova crise entre Legislativo e Judiciário, uma vez que anularia os efeitos de uma decisão recente do STF.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avisou a interlocutores que não vai pautar a anistia, enquanto houver “gritaria” pelo assunto. Ele sinalizou ainda que poderia fazer um texto de “anistia light” de sua autoria, mas nem isso deve avançar em meio ao tumulto político do julgamento de Bolsonaro no STF